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IFAP

Requerimento para exclusão de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes – Ano 2022

por IFAP
06-02-2023 | 17:03
em Últimas, Comunicados, Sugeridas
Tempo De Leitura: 2 mins
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Os agricultores e os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos se destinem a consumo próprio e familiar que pretendam apresentar o requerimento para exclusão do regime dos trabalhadores independentes devem seguir os procedimentos previstos no Guia Prático “Novo Regime de Trabalhadores Independentes – Perguntas Frequentes (disponibilizado a 19-03-2022), disponibilizado no sítio da Segurança Social utilizando para o efeito o modelo RV1027-DGSS.

A comunicação dos valores dos subsídios ou subvenções, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), respeitante ao ano civil anterior, será efetuada pelo IFAP diretamente à Segurança Social, após entrega dos formulários ( modelo RV1027-DGSS) nas Organizações de Agricultores ou nos Serviços da Segurança Social.

Relembramos que a comprovação dos valores recebidos são referentes aos agricultores que tenham recebido subsídios ou subvenções atribuídos no âmbito da Política Agrícola Comum, cujo valor anual ilíquido foi inferior a 4 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (1.772,80,€ para o ano 2022) e não possuam outro tipo de rendimentos suscetíveis de ficar abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes.»

O artigo foi publicado originalmente em IFAP.

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