No passado dia 29 de Novembro a CNA foi recebida em duas audições distintas na Comissão de Agricultura da Assembleia da República.
Na audição sobre a situação do sector agrícola nacional foram apresentadas as conclusões do 9.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar e os maiores problemas sentidos no sector. Teve destaque o desmantelamento dos serviços do Ministério da Agricultura, com a “extinção” pela “integração” das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), situação que a CNA repudia já que é mais um ataque, no essencial, ao apoio aos pequenos médios agricultores nacionais. Ao abrir este processo ínvio da “extinção” por “agregação” das DRAP nas CCDR o Governo injecta muita instabilidade e incerteza institucionais e sociais, factor que, a consumar-se, agravará ainda mais as previsíveis más consequências da situação agora despoletada. Também foi referido o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, de enorme burocracia e complexidade, que entra já em vigor em Janeiro de 2023 e que penaliza (muito!) a pequena e média agricultura. Como afirmámos no nosso Congresso, a CNA defende e continuará a defender um só Ministério com a Agricultura, as Florestas e o Desenvolvimento Rural.
A Petição “Agricultores e outros Rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na Agricultura provocados por javalis e outros animais selvagens. Pelo controlo sanitário e da densidade das populações destes animais”, entregue pela CNA na Assembleia da República em Outubro de 2021 foi também alvo de discussão, numa audição específica. Realçando que é uma urgência e um problema em crescendo, a delegação da CNA reforçou que os agricultores devem ser apoiados para poderem continuar a sua actividade e, por isso, devem ser atribuídas indemnizações de forma a ressarcir dos prejuízos provocados por animais selvagens. Para além disso, a CNA defendeu que o Governo deve garantir o controlo das populações de animais selvagens e que deve ser alterado o Decreto-lei n.º 2/2021 para responsabilização do Governo, no caso de incumprimento por outras entidades.
Coimbra, 2 de Dezembro de 2022
A Direcção da CNA
Fonte: CNA
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