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– 06-04-2014 |
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Governo diz que está "a fazer tudo" para não devolver despesas da PAC a Bruxelas
O secretário de Estado da Agricultura afirmou ontem estar empenhado em acabar com as devoluções de dinheiros comunitários, desvalorizando o valor apurado pela Comissão Europeia face aos montantes atingidos noutros anos. “Vou fazer tudo para que não haja correcções financeiras. Estou a fazer isso desde que chegámos [ao Governo] em articulação com a direcção geral de agricultura, assegurando que a legislação que implementámos tem a concordância da Comissão Europeia e acompanhando as auditorias”, adiantou José Diogo Albuquerque, à saída de uma audição na comissão parlamentar de Agricultura. No âmbito do chamado procedimento de apuramento das contas, a Comissão Europeia reclamou hoje a Portugal a restituição de 16,56 milhões de euros de despesas da Política Agrícola Comum (PAC), relativas a correcções financeiras em 2008, 2009 e 2010. “Isto reflecte os problemas operacionais que tivemos no passado (…) Foi isso que nos levou às multas do parcelário [um sistema de identificação das explorações agrícolas que visa controlar o pagamento das ajudas comunitárias], uma falta de preocupação que havia no passado, a nível político, pela forma como os apoios eram dados”, afirmou. Quando são detectados erros nos controlos das ajudas são aplicadas as chamadas correcções financeiras e a Comissão Europeia retém uma determinada percentagem dos apoios. Quando os erros acontecem sucessivamente é aplicado um “castigo” e se o problema persistir pode até pôr em causa a atribuição dos pagamentos comunitários ao Estado-membro. “Foi o que nos aconteceu em 2011”, salientou o governante. O secretário de Estado garante que, em 2011, 2012 e 2013 “não vão haver, de certeza, correcções financeiras da ordem de grandeza de 10%, como as correcções financeiras do parcelário, que levaram a multas de 100/150 milhões de euros por campanha”. José Diogo Albuquerque assinalou, no entanto que “tem havido correcções financeiras em todos os países” e que às vezes resultam de regulamentos mal compreendidos. “Podem sempre acontecer”, mas implicam “montantes mais baixos” que não ultrapassam 0,5 a 1% das ajudas, considerou. A Comissão Europeia anunciou hoje que vai recuperar cerca de 315 milhões de euros de fundos da PAC, aplicando correcções financeiras a 11 Estados-membros: Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. No que respeita às correcções financeiras para Portugal, o montante mais elevado é relativo às regras de condicionalidade incluindo a não definição das boas condições agrícolas e ambientais, falta de controlo dos requisitos legais de gestão e falta de rigor do sistema de sanções (12,04 milhões de euros), seguindo-se as deficiências nos pagamentos relativos aos animais (3,90 milhões de euros) e restituições à exportação por deficiências nos controlos materiais, substituição e controlos de selagem (0,62 milhões). Fonte: Lusa
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