Vinhas até 1000 m² isentas do processo de regulariza��o

Vinhas até 1000 m² isentas do processo de regulariza��o

Todos os viticultores que detenham vinhas com uma área até 1.000m2 estáo isentos do processo de regulariza��o das vinhas ilegais, desde que a sua produ��o tenha como destino o auto consumo.

Esta isen��o surge no ambito das regras definidas na Portaria n.� 974/2008, de 1 de Setembro, sobre a reforma da Organiza��o Comum do Mercado Vitivin�cola (OCM Vinho), aprovada pelo Regulamento (CE) n.� 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril.

A OCM Vinho obriga � regulariza��o das vinhas ilegais, plantadas até 31 de Agosto de 1998, sem o direito de plantação correspondente, e cuja área seja superior a 1.000m2. O processo de legaliza��o destas vinhas decorre até ao dia 30 de Junho de 2009.

Mais se esclarece que a isen��o do processo de regulariza��o aplica-se a todas as vinhas com uma área até 1.000m2, independentemente do seu ano de plantação.

Deste modo, as san��es previstas na regulamentação comunitária s� são aplic�veis aos viticultores cujas vinhas sejam superiores a 1.000m2.

Para esclarecimento de todas as d�vidas e recolha de informações os interessados devem dirigir-se aos serviços das Direc��es Regionais de Agricultura e Pescas da sua regi�o.

Lisboa, 19 de Junho de 2009