Governo refor�a segurança pública com novas regras de criação e deten��o de c�es

Governo refor�a segurança pública com novas regras de criação e deten��o de c�es

Por proposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Conselho de Ministros aprovou hoje o Decreto-Lei que introduz maior rigor na deten��o de animais considerados perigosos, através do refor�o das medidas de segurança necess�rias, ao nível. do alojamento e da circula��o dos animais.

Este diploma vem ainda refor�ar as medidas de deten��o, comercializa��o, bem como o controlo da criação de c�es das ra�as consideradas perigosas, determinando que esta última s� pode ser levada a cabo por criadores expressamente autorizados para o efeito, promovendo assim o correcto funcionamento desta actividade, necessidade que era sentida pela generalidade dos seus agentes.

O Decreto-Lei agora aprovado cria Também regras muito espec�ficas para o treino de c�es perigosos e potencialmente perigosos, o qual s� pode ser realizado por treinadores aprovados para tal.
Por �ltimo, e ao abrigo da Lei de Autoriza��o Legislativa n.� 82/2009, de 21 de Agosto de 2009, o novo regime prev� os seguintes tipos de crimes espec�ficos (sem preju�zo da aplica��o do C�digo Penal em casos de morte ou outros tipos de crimes), imput�veis aos detentores dos animais:

1. Promo��o ou participa��o com animais em lutas entre estes:

Sujeito a pena de prisão até um ano ou pena de multa;

2. Ofensas � integridade f�sica dolosas (dolo implica culpa e intenção por parte do detentor, designadamente através do incitamento do animal):

Sujeito a pena de prisão até 3 anos ou pena de multa. Se as ofensas foram graves (priva��o de �rg�os, amputa��o de membros, incapacidades, etc.) a pena de prisão pode ir de 2 anos a 10 anos;

3. Ofensas � integridade f�sica negligentes (ou seja, por mera viola��o dos deveres especiais de cuidado e vigil�ncia por parte dos detentores):

Punível. com pena de prisão até 2 anos, em caso de resultarem ofensas � integridade f�sica graves, como priva��o de �rg�os, amputa��o de membros ou incapacidades.

Este diploma vem assim refor�ar as garantias de segurança pública dos cidad�os, regular a criação e comercializa��o de c�es de ra�as potencialmente perigosas, reunindo num único instrumento, todas as normas espec�ficas aplic�veis � deten��o de animais perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Lisboa, 27 de Agosto de 2009