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– 26-09-2007 |
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A�ores: Federa��o das Pescas solicita � Assembleia da República discussão sobre transfer�ncia da gestáo recursos marinhos para União EuropeiaA Federa��o das Pescas dos A�ores (FPA) solicitou ao presidente da Assembleia da República e l�deres parlamentares que a proposta de transfer�ncia para a União Europeia da compet�ncia exclusiva da gestáo dos recursos marinhos seja discutida com "urg�ncia". Nas cartas enviadas a Jaime Gama e aos l�deres parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS/PP, BE e Verdes, o presidente da FPA sustenta que "não � admiss�vel que Portugal aliene a sua soberania e as suas responsabilidades na gestáo da sua Zona Econ�mica Exclusiva (ZEE)". Segundo um comunicado assinado por Liberato Fernandes, a actual proposta do Tratado Reformador prev� que as actuais compet�ncias dos Estados-membros em matéria de gestáo dos recursos biol�gicos do mar passem para a al�ada "exclusiva" da União Europeia. Uma vez que está previsto para a segunda quinzena de Outubro a apresentação em Lisboa da nova proposta de tratado, a FPA solicita que o parlamento agende "com urg�ncia" a discussão desta matéria, para que possa ser alterada esta al�nea "em tempo �til". "A al�nea correspondente � gestáo dos recursos biol�gicos do mar no ambito da Pol�tica Comum de Pescas deve consagrar esta gestáo como compet�ncia dos Estados", salienta a FPA, acrescentando que a discussão deve estender-se aos cidad�os portugueses, integrada no processo de consulta pública sobre o futuro tratado europeu. A Federa��o das Pescas dos A�ores refere ainda que, em finais de Junho de 2005, a Assembleia da República recebeu uma peti��o com mais de 25 mil assinaturas, que "até � presente data" nunca foi discutida em plen�rio.
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