Regime para a deten��o de animais potencialmente perigosos

Regime para a deten��o de animais potencialmente perigosos

Tendo hoje ocorrido no concelho de Sintra um lament�vel incidente envolvendo c�es considerados potencialmente perigosos e sendo esta uma matéria partilhada entre a Direc��o Geral de Veterin�ria, C�mara Municipais, PSP e GNR urge informar dos pressupostos legais que abrangem e regulam a deten��o de animais potencialmente perigosos.

1. O Regime para a deten��o dos animais de companhia enquadrados como perigosos e potencialmente perigosos está previsto no Decreto-Lei 312/2003, de 17 de Dezembro, o qual cria regras espec�ficas para a sua deten��o, criação e reprodu��o; 

2. Também o Decreto-Lei 312/2003, de 17 de Dezembro, prev� no seu artigo 6�, "o dever especial de vigil�ncia", o que significa que incumbe ao detentor o dever de cuidar do animal e de o vigiar, para que este não ponha em risco a vida ou a integridade f�sica de pessoas e de outros animais; 

3. Determina o Decreto-Lei 312/2003 que os detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos são obrigados a:

a) ter licen�a especial, emitida pela junta de freguesia e a formalizar um seguro de responsabilidade civil ; 

b) manter medidas de segurança refor�adas nos alojamentos, os quais não podem permitir a fuga dos animais e devem acautelar a segurança de pessoas, outros animais e bens; 

c) manter medidas de segurança quando necessitem de circular na via pública: sempre acompanhados por maiores de 16 anos, com trela curta e a�aimo funcional. 

4. Os detentores de c�es perigosos ou potencialmente perigosos devem ainda promover o treino de socializa��o dos seus animais;

5. Neste sentido os detentores daqueles animais são os imediatos respons�veis pelo dever de cuidado, sendo o seu incumprimento punido por lei; 

6. As autoridades competentes para o controlo das medidas previstas são, para além da Direc��o Geral de Veterin�ria, como autoridade veterin�ria nacional, 

a) C�maras Municipais

i. M�dicos veterin�rios municipais 

ii. Pol�cia municipal 

b) GNR 

c) PSP 

7. Toda a informação relativa aos animais considerados potencialmente perigosos e animais perigosos � coligida na base de dados nacional do Sistema de Identifica��o de Caninos e Felinos (SICAFE), coordenada pela DGV. Neste momento os dados dispon�veis na citada base são os que constam no quadro anexo; 

8. A Direc��o Geral de Veterin�ria tem promovido várias ac��es de divulga��o da lei e sensibiliza��o, junto dos m�dicos veterin�rios municipais e entidades policiais, em particular a GNR/SEPNA;

9. A Direc��o Geral de Veterin�ria tem igualmente insistido junto dos v�rios munic�pios na necessidade, conforme estipula a lei, de se dotarem de instala��es adequadas � recolha de animais errantes e em particular � manuten��o de c�es agressores, durante os períodos previstos na lei, para observa��o.

(em anexo listagem do SICAFE relativa aos animais perigosos e animais potencialmente perigosos)

Lisboa, 21 de Março de 2007

LISTAGEM DE ANIMAIS REGISTADOS NO SICAFE
(8 de Março de 2007)