UE: Comissão reclama aos EM reembolso de 285,3 milhões de euros de despesas efectuadas no ambito da PAC

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 –  19-04-2007

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UE: Comissão reclama aos EM reembolso de 285,3 milhões de euros de despesas efectuadas no ambito da PAC

A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão que implica o reembolso de um total de 285,3 milhões euros indevidamente gastos pelos Estados-Membros no quadro das despesas agr�colas da UE. Esse montante reintegra o or�amento comunitário em consequ�ncia da aplica��o de procedimentos de controlo inadequados ou do incumprimento de regras comunitárias aplic�veis �s despesas agr�colas. No quadro da pol�tica agr�cola comum (PAC), os Estados-Membros são respons�veis pelos pagamentos e pela verifica��o das despesas, mas a Comissão deve assegurar a correcta utiliza��o dos fundos. Ao comentar a decisão, Mariann Fischer Boel, membro da Comissão respons�vel pela agricultura e pelo desenvolvimento rural, afirmou: "Trabalh�mos afincadamente para garantir o melhor controlo poss�vel das despesas agr�colas. O procedimento de apuramento � para assegurar que o dinheiro dos contribuintes � utilizado correctamente e que os montantes indevidamente gastos são recuperados. Nos �ltimos anos, fizemos enormes progressos na melhoria dos controlos e estou absolutamente determinada a que continuem a ser desenvolvidos esfor�os nesse sentido."

Principais correc��es financeiras

Ao abrigo desta última decisão, a 24� desde a reforma de 1995 do sistema de recupera��o de pagamentos indevidos no ambito da PAC, os fundos seráo recuperados da �ustria, B�lgica, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Fran�a, Gr�cia, Irlanda, It�lia, Luxemburgo, Pa�ses Baixos, Finl�ndia, Reino Unido e Portugal. As correc��es mais significativas são:

• 60,6 milhões de euros reclamados a Espanha por incumprimento dos prazos de pagamento no quadro do regime de ajuda a favor das frutas de casca rija; 

• 53,7 milhões de euros reclamados ao Reino Unido por incumprimento dos prazos de pagamento; 

• 48,5 milhões de euros reclamados a It�lia por incumprimento dos prazos de pagamento; 

• 35,8 milhões de euros reclamados � Gr�cia por se ter verificado que o SIP (sistema de identifica��o das parcelas) aplicado para gerir os regimes de pagamentos directos não se encontrava inteiramente operacional, de acordo com as normas aplic�veis, e que os controlos in loco ainda eram realizados demasiado tarde para serem inteiramente eficazes; 

• 26,7 milhões de euros reclamados aos Pa�ses Baixos devido ao insuficiente n�mero de controlos de substitui��o no quadro do regime de restitui��es � exportação; 

• 17 milhões de euros reclamados a Espanha por incumprimento dos prazos de pagamento; 

• 8,7 milhões de euros reclamados a Fran�a em rela��o com o regime de abate de animais com mais de trinta meses � verificou-se que os controlos t�cnicos e contabil�sticos eram deficientes; 

• 7,5 milhões de euros reclamados a Fran�a devido a defici�ncias do sistema de controlo dos empr�stimos com bonifica��o dos juros, bem como dos controlos secund�rios referentes a despesas dos programas de desenvolvimento rural.

Portugal deve devolver 0,43 milhões de euros resultantes de auditorias financeiras: incumprimento dos prazos de pagamento e supera��o dos limites financeiros

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