UE / PE: Redu��o dos pagamentos directos no ambito da PAC

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 –  14-11-2006

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UE / PE: Redu��o dos pagamentos directos no ambito da PAC

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (PE) prop�s ao plen�rio que rejeite a proposta da Comissão Europeia sobre a modula��o facultativa dos pagamentos directos no ambito da PAC.

Ap�s debate, que terminou cerca das 21:45 horas de ontem, a comiss�ria europeia da Agricultura, Mariann Fischer Boel, na sua alocu��o final, referiu que, caso a proposta da Comissão seja votada desfavoravelmente na sessão de hoje (3� feira), terá analisar o assunto com os seus colegas da Comissão � luz das rela��es entre as duas instituições (Parlamento e Comissão).

 "A modula��o volunt�ria, na forma em que � proposta, infringe os princ�pios da PAC, � lesiva dos direitos dos agricultores visados e p�e em risco a agricultura extensiva na Europa", explica o relator.

O objectivo da proposta � permitir que os Estados-Membros reduzam voluntariamente até 20% os pagamentos directos aos agricultores, utilizando esses montantes para o financiamento dos programas nacionais de desenvolvimento rural. Esta proposta da Comissão insere-se no contexto da redu��o das dota��es consagradas ao desenvolvimento rural (que passaram de cerca de 88 mil milhões de euros para aproximadamente 69 mil milhões de euros), convencionada no Conselho mediante pressão dos "países 1%" e, em particular, da Gr�-Bretanha, redu��o esta que deveria em parte ser compensada pela modula��o volunt�ria. O Parlamento anunciou de imediato importantes reservas nesta matéria.

A proposta do executivo comunitário, que diverge em parte da decisão do Conselho de Dezembro de 2005, comporta os seguintes elementos fundamentais:

• os Estados-Membros, no ambito da modula��o volunt�ria, poder�o efectuar redu��es até 20% em todos os pagamentos directos (o Conselho pretendia incluir igualmente as despesas de mercado);

• a modula��o não se encontra associada a quaisquer condi��es acess�rias, com excep��o da franquia aplicada a pequenos benefici�rios que recebam menos de 5.000 euros em pagamentos directos;

• os recursos podem ser livremente utilizados, em observ�ncia do disposto no Regulamento FEADER; as prescri��es em matéria de despesas m�nimas por eixo devem ser respeitadas (ao inv�s do que pretendia o Conselho);

• não se encontra prescrito de forma vinculativa o co-financiamento;

• os Estados-Membros teráo, no prazo de dois meses, de fixar a taxa de redu��o aplic�vel a todo o período de elegibilidade.

Segundo o relator da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o Parlamento Europeu não pode dar o seu aval � proposta porque esta p�e em perigo as bases da exist�ncia de muitas explora��es, d� azo a distor��es da concorr�ncia e a uma discrimina��o dos agricultores em determinados Estados-Membros, d� origem ao abandono e/ou � renacionaliza��o da PAC e a que se renuncie � obriga��o de solidariedade cometida � Pol�tica Agr�cola Comum, não atende aos objectivos da Comunidade em matéria de espaço rural, � "desequilibrada e incoerente" e � lesiva do direito de participa��o do Parlamento Europeu.

O relator, Lutz GOEPEL (PPE/DE, DE), explica ainda que, "devido a problemas manifestos de financiamento com que se confrontam alguns Estados-Membros (por exemplo, Portugal), não seria garantida a aplica��o uniforme do instrumento da modula��o facultativa em caso de co-financiamento obrigatério, porquanto a decisão dependeria eminentemente da situa��o dos or�amentos nacionais e não da situa��o dos rendimentos dos agricultores ou das necessidades do espaço rural". De acordo com o relator, tal circunst�ncia torna uma vez mais patente o facto de se ter trabalhado de forma "incipiente e apressada", pondo em risco a coer�ncia da pol�tica de desenvolvimento rural. "Introduzir melhorias aqui e ali na proposta de regulamento não permitirá salv�-lo", conclui.

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