Angola : OPosição critica nova Lei da Terra proposta pelo governo

Para os deputados da oposição está em causa o facto de a nova lei apenas atribuir aos cidadãos o direito de superfície, reservando para o Estado a exploração de eventuais recursos naturais que venham a ser descobertos no subsolo.

Nesse sentido, António Muachicungo, deputado do Partido de Renovação Social (PRS), defendeu que "os cidadãos deveriam ter direitos sobre parte dos recursos minerais existentes no subsolo, e não apenas o direito de superfície".

No mesmo sentido, Anália Pereira, do Partido Liberal Democrático (PLD), afirmou que, se a proposta fosse do seu partido, "daria a possibilidade aos cidadãos de também beneficiarem dos proventos originários do subsolo".

"Se a lei fosse nossa, não conferíamos apenas a propriedade de superfície, mas também dos recursos contidos no subsolo, de forma a recompensar aqueles que nasceram e vivem há muitos anos em determinado lugar rico em minerais", disse Anália Pereira.

Por outro lado, foi também contestada a opção legislativa, segundo a qual pertence ao Estado a propriedade original das terras.

"Quem apareceu primeiro, o homem ou o Estado?", questionou o deputado Carlos Gonçalves, da bancada da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), para quem o homem apareceu primeiro e, por isso, é a ele que deve pertencer a propriedade originária da terra.

"Foi por causa da terra que os presidentes dos movimentos de libertação Agostinho Neto, Holden Roberto e Jonas Savimbi lutaram e, por isso, queremos uma lei justa, que não prejudique ninguém", afirmou Carlos Gonçalves.

A nova Lei da Terra, um documento com 88 artigos distribuídos por cinco capítulos, foi apresentada no parlamento pelo ministro do Urbanismo e Ambiente, Virgílio Fontes Pereira, salientando que a proposta de lei prevê os múltiplos usos que podem ser dados à terra e não se limita apenas ao seu aproveitamento agrário, como acontece com a actual lei em vigor.

"A actual lei omite a regulação dos conflitos de terras, não define a tutela da terra, a protecção dos solos e os limites mínimos e máximos de propriedade para se evitar os minifúndios e os latifúndios", afirmou.

Segundo o ministro, "a nova lei estabelece a concessão de terras aos cidadãos através do direito de superfície durante de 60 anos, contra os 45 anos da actual legislação".

O diploma consagra também o princípio do aproveitamento útil e efectivo da terra, o que poderá levar a que proprietários de grandes extensões de terrenos que não os estejam a utilizar possam ver as suas parcelas reduzidas.

Virgílio Fontes Pereira salientou ainda que a proposta do governo prevê a atribuição de um limite máximo de 10 mil hectares por proprietário e um mínimo de dois hectares, consagrando ainda a justiça fundiária nos casos de conflitos de terras.

Esta questão foi também contestada pela oposição, tendo o deputado Adelino António, da UNITA, considerado que a nova lei vai "dar legitimidade aos poderosos sobre as terras, prejudicando os mais pobres".

"Existem muitos conflitos de terras em Angola que ainda não estão ultrapassados. Temos de ter muito cuidado com esta problemática", afirmou Adelino António.

Idêntico ponto de vista foi defendido pelo líder da bancada parlamentar da UNITA, Jerónimo Wanga, que propôs que o diploma seja remetido ao governo para obtenção de mais contribuições, sobretudo do meio rural.

"A lei deverá ser revista e enriquecida e só deverá ser aprovada no próximo ano legislativo, porque a consideramos insuficiente para a dimensão do país que é Angola", afirmou Jerónimo Wanga.

Esta proposta foi rejeitada pela bancada do MPLA, partido maioritário, tendo o deputado Norberto dos Santos "Kuata Kanaua" defendido que a imediata aprovação da proposta de lei, alegando que a mesma "contém inovações que salvaguardam os interesses das populações, especialmente do meio rural".

"Esta lei contribuirá para o desenvolvimento económico e social de Angola", afirmou Norberto dos Santos, considerando que os deputados da oposição "não estudaram suficientemente o diploma".

A proposta de Lei da Terra vai ser votada pelo parlamento angolano na sessão marcada para 10 de Agosto, estando assegurada a sua aprovação com os votos do MPLA, que possui a maioria absoluta dos deputados na Assembleia Nacional.