A empresa Frutineves, de exploração de abacates em Lagos, no Algarve, vai recorrer judicialmente para anular as medidas impostas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve para a redução dos impactes provocados pelo projeto, foi hoje anunciado.
O anúncio foi feito, em comunicado, pela CCDR/Algarve, que indicou ter sido informada pelo mandatário da empresa Frutineves “da intenção de interpor uma ação administrativa com vista à anulação da decisão proferida em 31 de agosto”, na sequência da emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável ao projeto.
Segundo a CCDR/Algarve, a empresa foi notificada no dia 15 de setembro das medidas definidas e “necessárias para reduzir ou compensar os impactes provocados pelo projeto”, no concelho de Lagos, no distrito de Faro.
As medidas são respeitantes aos recursos hídricos, biodiversidade, património arqueológico e arquitetónico, lê-se no documento.
A CCDR/Algarve adianta que a empresa tem um prazo de dois meses – termina em 15 de novembro – para apresentar o projeto de execução das medidas impostas, para que seja resposta a legalidade da exploração agrícola.
O projeto de exploração de abacates no concelho de Lagos levou a Associação de Proteção e Regeneração de Ecossistemas (Regenerarte) a intentar no início do mês uma ação judicial urgente contra os ministérios da Coesão Territorial e do Ambiente.
Em comunicado, a Regenerarte adiantou que a ação tem como objetivos a defesa dos recursos hídricos e travar aquele projeto agrícola, dando seguimento à Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável.
“A ação, que é de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, com possibilidade de ser convolada em providência cautelar, corre termos na unidade orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (…) tendo sido intentada contra o Ministério da Coesão Territorial, o Ministério do Ambiente a da Ação Climática e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e tendo como contrainteressadas as empresas Frutineves, Lda. e Citago – Produção agrícola”, lê no comunicado.
Segundo os ambientalistas, desde o ‘chumbo’ ambiental, em abril, ao projeto da empresa Frutineves, “não se vislumbram ainda quaisquer alterações, mantendo-se a exploração em normal laboração com o consequente consumo de recursos hídricos públicos, essenciais, muito para além do permitido e do licenciado, e com o conhecimento das autoridades responsáveis”.
Em maio, a exploração em causa – que ocupa 128 hectares nas freguesias de Espiche e Barão de São João – foi alvo de um processo de contraordenação instaurado pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), na sequência da Declaração de Impacte Ambiental desfavorável da CCDR/Algarve.
Projeto Agrícola de Produção de Abacates em Lagos, promovido pela requerente “FRUTINEVES, Lda.”
Intentada ação contra ministérios do Ambiente e Coesão por projeto de abacates em Lagos
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