O parlamento aprovou hoje cinco recomendações ao Governo sobre a oferta de habitação e condições sociais aos trabalhadores imigrantes do Perímetro de Rega do Mira (PRM), que abrange 12 mil hectares em Odemira (Beja) e Aljezur (Faro).
Os projetos de resolução foram apresentados pelos grupos parlamentares do PS, PSD, Bloco de Esquerda (BE), PCP e PAN, tendo baixado todos para discussão na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
As recomendações foram aprovadas depois de, em 24 de outubro de 2019, o anterior Governo do PS ter aprovado uma resolução que estabelece um regime especial e transitório para permitir melhores condições de vida e de habitação aos trabalhadores agrícolas temporários do PRM, que fica em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
O regime determina que os alojamentos amovíveis na área do PRM para acolher trabalhadores agrícolas temporários, desde que respeitem várias condições, sejam “equiparados a estruturas complementares à atividade agrícola pelo período de 10 anos”, “não prorrogável” e a contar da data da publicação da resolução em Diário da República.
O Projeto de Resolução apresentado pelo PS recomenda agora ao Governo a alteração da resolução de outubro de 2019, tendo em vista “uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação”.
No documento, aprovado pela bancada socialista e por PCP, Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e as duas deputadas não inscritas, o PS defende que o Governo remeta à Assembleia da República o relatório a ser elaborado pelo Grupo de Projeto do Mira, “com um programa de ação para o PRM e levantamento dos alojamentos existentes e suas condições de habitabilidade e salubridade”.
O objetivo é salvaguardar “uma solução mais célere, no caso de residentes, por forma a integrá-los no âmbito do 1º direito, cujo término está definido para 2024”, pode ler-se no documento.
Os socialistas recomendam ainda que o Governo defina “uma calendarização para a concretização da solução definitiva aplicável aos restantes trabalhadores”, por forma a “que no final dos 10 anos” todos os trabalhadores estejam “integrados nas localidades com soluções habitacionais dignas”.
Já o PSD viu aprovada – com votos favoráveis da sua bancada, do PCP, CDS-PP, PEV e sete deputados do PS e as duas deputadas não inscritas – a recomendação para que o Governo “determine, no prazo de um ano”, uma “solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna” para os trabalhadores imigrantes do PRM.
Os sociais-democratas defendem que esta oferta seja “integrada nos núcleos urbanos” e tenha “um enquadramento urbanístico que garanta o equilíbrio entre crescimento urbano, paisagem agrícola e Parque Natural”.
O PSD pretende ainda que o Governo “reforce progressivamente as infraestruturas e serviços públicos do Estado nos concelhos de Odemira e Aljezur”, em virtude das “carências anteriormente existentes” e do “aumento das necessidades da mão-de-obra atual”.
Por sua vez, o Projeto de Resolução do BE, que teve o apoio do PCP, PAN, PEV, de sete deputados do PS e das duas deputadas não inscritas, recomenda que o Governo constitua um novo Grupo de Trabalho, “com a inclusão dos ministérios da Habitação, Trabalho e Migrações, assim como as respetivas entidades da administração central, para respostas integradas ao problema” da habitação no PRM.
A recomendação bloquista propõe ainda que o Governo “revogue” a resolução de outubro de 2019 e “implemente uma moratória à instalação ou expansão de explorações agrícolas no PRM”.
Aprovado com os votos da bancada comunista, do BE, do PAN, do PEV, de sete deputados do PS e das duas deputadas não inscritas, o projeto do PCP recomenda que o Governo defina “medidas concretas”, em “articulação com as autarquias”, que garantam “habitações condignas a preços compatíveis com os salários dos trabalhadores” do PRM.
A resolução comunista propõe também, entre outros pontos, o reforço das medidas “de controlo e fiscalização”, por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, “das condições laborais dos trabalhadores que estão e vão trabalhar nesta sub-região alentejana”, assim como um “levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar” no PRM dentro do PNSACV.
O Projeto de Resolução do PAN, que teve os votos favoráveis da sua bancada, do PSD, BE, PCP, PEV e das duas deputadas não inscritas, recomenda ao Governo a elaboração, “regionalmente”, de um estudo sobre “os impactos das culturas agrícolas em modo intensivo e superintensivo”.
O PAN quer ainda que o Governo, em articulação com as autarquias e as entidades intermunicipais, “responda à escassez de oferta de habitação dos concelhos mais afetados” por este fenómeno.
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