Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM). Esta resolução surge na sequência das recomendações do Grupo de Trabalho do Mira (GT Mira), criado em agosto de 2018, sob coordenação da CCDR do Alentejo.
A Direção da AHM, Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, refere em comunicado enviado às redações que a presente resolução vem permitir a instalação de alojamentos que garantem melhores condições de vida aos trabalhadores no sudoeste alentejano, assegurando, consequentemente, a disponibilidade da mão de obra necessária ao setor agrícola da região.
Assim, e pelo período de 10 anos, os alojamentos de trabalhadores temporários no AHM serão equiparados a construções complementares da atividade agrícola.
Neste período, será incentivada a busca de soluções que permitam a acomodação dos trabalhadores nos perímetros urbanos, como a celebração de contratos para planeamento entre as explorações agrícolas e os municípios. Findo este período, deixam de ser admitidos quaisquer alojamentos nas áreas beneficiadas do AHM.
Para a AHSA (Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur), esta resolução vem dar resposta imediata a uma situação que carece de uma atuação mais estruturada a médio e longo prazo.
O facto de o setor agrícola ser, atualmente, um dos principais setores de atividade da região e de apresentar, ainda, um enorme potencial de crescimento – juntamente com o facto de se estar perante territórios de baixa densidade populacional e com oferta reduzida no que diz respeito ao alojamento e serviços –, confere uma importância extrema a esta decisão.
Acrescente-se, ainda, que a resolução vem dar resposta a uma necessidade há muito identificada pela AHSA e pelas empresas da região, que têm vindo a trabalhar em várias propostas e a implementar diferentes medidas de cultura organizacional, nomeadamente no que toca ao alojamento temporário nas empresas agora aprovado, cujo principal objetivo é o de apoiar o trabalhador numa fase inicial de integração, dando-lhe condições de habitação condignas e cómodas por um valor justo, muito inferior ao que é pago nos centros das localidades (muitas vezes com condições precárias e em que predomina a especulação imobiliária).
A presente resolução estabelece, ainda, os vetores da compatibilização dos valores naturais presentes no PNSACV e nas áreas da Rede Natura 2000 com os interesses presentes nas áreas de intervenção específica do AHM. Procede, por outro lado, à sistematização de conceitos e reunião da informação necessária de apoio à decisão das entidades administrativas competentes, tanto autárquicas como centrais, no que respeita ao desenvolvimento da atividade agrícola.
Proceder-se-á, por isso, à constituição de um grupo de projeto cuja missão essencial será delinear um programa que permita, no espaço de 10 anos, assegurar a integral acomodação em perímetros urbanos dos trabalhadores agrícolas, dispensando, para o futuro, o recurso a instalações ligeiras e amovíveis no seio do AHM.
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