A CIMAA – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo vem, no âmbito do seu compromisso de transparência e informação pública, prestar esclarecimentos à população sobre a situação atual do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão, projeto estruturante para o desenvolvimento do Alto Alentejo.
Conforme é do conhecimento público, a empreitada das Infraestruturas Primárias encontra-se temporariamente suspensa na sequência de providência cautelar interposta por organizações ambientais (GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, Quercus, LPN e ZERO) contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com as empresas e entidades que integram o projeto colocadas como contrainteressadas, como é o caso da CIMAA, dos Municípios de Alter do Chão, Avis, Crato, Fronteira e Portalegre. Uma ação que visa a suspensão do Título Único Ambiental do projeto e é neste âmbito, que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco decretou provisoriamente esta suspensão, determinando a paralisação temporária dos trabalhos.
Face aos recentes desenvolvimentos processuais e ao natural interesse e preocupação da população, nomeadamente dos residentes e proprietários diretamente afetados, a CIMAA considera essencial prestar o seguinte ponto de situação detalhado sobre a evolução do processo, judicial e as diligências em curso:
1. Na defesa da legalidade da avaliação ambiental do projeto, foram apresentados pela CIMAA e demais contrainteressados diversos recursos, reclamações e requerimentos relativos ao andamento da providência cautelar. Nesta fase, toda a documentação e todas as alegações por parte dos contrainteressados – onde se inclui a CIMAA – já foram enviadas para tribunal, antes ainda de terminar o prazo previsto na lei para esse efeito.
2. A CIMAA sublinha que todo o trabalho prévio foi cumprido de forma escrupulosa, de acordo com a lei, junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na sua qualidade de Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e da Comissão de Avaliação por si nomeada, de onde fazem parte entidades como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) ou a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), entre outras. A CIMAA reitera que todos os procedimentos administrativos e contratuais foram conduzidos em estrita observância da legalidade aplicável, conforme será demonstrado em sede judicial competente.
3. Foi possível garantir a aprovação de todos os elementos e medidas da fase de pré-licenciamento, licenciamento, pré-construção e construção, onde se incluem a autorização do abate das quercíneas com o projeto de compensação no Alto Alentejo, aprovado pelo ICNF e assinado pelos proprietários dos locais onde será efetuada essa compensação. Estes – e tantos outros – elementos deram legitimidade ao dono de obra, a CIMAA, para iniciar a empreitada.
4. Neste momento, estão em curso um conjunto de diligências jurídicas, bem como a continua análise de medidas processuais complementares, a articulação com todas as entidades competentes e a monitorização permanente da evolução processual, no sentido de assegurar a retoma da empreitada no menor prazo possível, respeitando os trâmites processuais legalmente previstos
5. O Governo está a seguir o projeto com atenção e, nesse sentido, sublinhamos que estamos em permanente contacto com o poder central e com a ré, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para assegurar total clareza e fundamentação sobre os pontos contestados.
6. A CIMAA continua a trabalhar em todas as outras componentes do projeto, preparando os próximos passos do mesmo, colaborando com as entidades competentes e prestando toda a informação necessária para o seu esclarecimento.
7. A CIMAA e os 15 municípios associados reafirmam a legalidade integral de todos os atos praticados no âmbito deste projeto. A providência cautelar em curso não constitui juízo sobre o mérito da causa, tratando-se de medida processual temporária que será objeto de apreciação judicial aprofundada. Mantemos total confiança na solidez jurídica do projeto, na correção de todos os procedimentos administrativos adotados, na importância estratégica desta infraestrutura para o desenvolvimento regional e no desfecho favorável do processo judicial em curso.
8. No início de um novo mandato autárquico, os 15 autarcas do Alto Alentejo mantêm um empenho e confiança inabaláveis de que, com maior ou menor oposição, o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão irá ser concretizado. A prioridade de desenvolvimento da região, as melhorias das condições de vida das populações, a par do respeito pelo ambiente, irão prevalecer.
9. Por último, mas não menos importante, uma palavra para a população, para os proprietários e para a Pró-Associação de Residentes e Proprietários do Pisão. Sabemos que a vossa vida está em suspenso nesta fase. Apesar disso estão do nosso lado e nós, incondicionalmente, do vosso. Estamos todos no mesmo barco: o do desenvolvimento do Alto Alentejo.
A CIMAA reforça o seu compromisso com a transparência, o rigor e a defesa do interesse público, garantindo que a população é mantida informada sobre todos os desenvolvimentos que possam influenciar o avanço desta infraestrutura estratégica.
Para esclarecimentos adicionais ou questões relacionadas com este projeto, a CIMAA disponibiliza os seguintes contactos: [email protected], 245 301 440 e https://www.cimaa.pt/.
A CIMAA compromete-se a comunicar novos desenvolvimentos assim que existam factos relevantes a reportar
Fonte: CIMAA
