Audição Ministro da Agricultura e Mar, da CAP, da CONFAGRI e da AJAP

Ex.mo Sr. Presidente,

Há graves problemas que afetam o PDR2020 e PU2025, tendo de ser resolvidos imediatamente pelo Ministério da Agricultura.¹

Em relação ao PDR 2020, existem mais de 255 milhões de euros comprometidos para este ano, mas sem verbas disponíveis para assegurar esses pagamentos. No que concerne ao Pedido Único 2025, o processo tem sido marcado por uma incompreensível sucessão de trapalhadas, falta de transparência e evidente incapacidade na gestão dos procedimentos. ²

Destarte, é tempo de o Sr. Ministro da Agricultura arrumar a casa de uma vez por todas.³ Relembra-se que os pagamentos têm de ser feitos atempadamente e o Estado tem de assumir os eventuais encargos e custos resultantes da sua própria incapacidade de gestão. É que os efeitos desta má gestão têm consequências graves, afetando diretamente os agricultores, mas também todos os portugueses e contribuintes, que acabam por suportar os impactos económicos e sociais destas falhas.⁴

Saliente-se que o Ministério da Agricultura tem consciência das dificuldades e do estado dos serviços que herdou, reconhecendo que ainda há muito trabalho a fazer!⁵

Neste contexto, sendo a Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República a instância preferencial para a auscultação, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, abaixo- assinados, vêm, por este meio, requerer a audição do(a): Sr. Ministro da Agricultura e Mar, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), sobre a flagrante incapacidade de gestão técnica, operacional e financeira do PDR 2020 e do Pedido Único 2025, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem.