O engenheiro florestal Pedro Bingre do Amaral defendeu hoje que, com a entrada em vigor do diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, sejam divulgados os beneficiários de projetos aprovados e os custos sobre as infraestruturas.
“Deveríamos […] assegurar que, para começar, seja monitorizado todo e cada um dos alvarás que são emitidos fora dos perímetros urbanos ao abrigo deste diploma” e que “é conhecido quem são os beneficiários, quais são os preços que vão ser praticados, quando é que os imóveis serão disponibilizados, se as avaliações de impacto ambiental são efetivamente cumpridas”, afirmou Bingre do Amaral.
O engenheiro florestal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra falava à Lusa na sequência da entrada em vigor, na quarta-feira, do decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para a construção de habitação, por iniciativa dos órgãos municipais.
“Paralelamente, para ilustração dos cidadãos, que seja publicado lado a lado com esse alvará o número de imóveis devolutos que existem no município e o número de hectares, a área de solos urbanos que estão ainda em estado” expectante, ou seja, “todos os solos urbanos urbanizáveis que estão ainda desocupados e que não foram mobilizados”, acrescentou.
Para o também presidente da associação ambientalista Liga para a Proteção da Natureza (LPN), “é importante que os cidadãos saibam exatamente quem são os beneficiários desta medida”, os “resultados em termos de preços”, e possam comparar o resultado do diploma “com a ineficácia que existe na política que dissuade a manutenção de solos especulativamente por urbanizar nos perímetros urbanos e de casas vazias por ineficiência” da política fiscal.
Bingre do Amaral advogou também a importância de os cidadãos saberem “quais são os custos associados à construção de urbanizações avulsas, de loteamentos avulsos, fora dos perímetros urbanos, em termos de despesas de construção e manutenção de infraestruturas públicas”.
Sobre a entrada em vigor de um diploma que o parlamento recusou revogar, como pretendiam BE, PCP, Livre e PAN, mas que tem em apreciação alterações propostas pelo PS e aceites pelo executivo PSD/CDS-PP, Bingre do Amaral alertou que, em relação a possíveis aprovações com o atual texto, “mesmo que o processo não seja expedito quanto à “construção física, do ponto de vista jurídico-administrativo é bastante rápido e vai constituir direitos”.
“Direitos que depois podem ser assacáveis à administração pública durante décadas”, salientou, apontando exemplos de indemnizações que podem ser exigidas em áreas abrangidas por projetos de infraestruturas públicas.
O dirigente da LPN lamentou a entrada em vigor das alterações ao RJIGT após um processo em que o “Presidente da República se desonerou da responsabilidade” do diploma, ao dizer que “o promulgava apesar dos entorses significativos [sic]”, do PSD manter “a proposta apesar de se mostrar aberto a modificações”, e do “PS e demais partidos com assento parlamentar” deixarem passar a lei “como ela estava”.
“Todos esses partidos que votaram favoravelmente este decreto-lei prometeram que iriam, durante as calendas gregas, modificar este diploma e, portanto, na aparência, ninguém concorda com o diploma como está, nem o senhor Presidente da República, nem o Governo”, nem “parte da oposição, mas o diploma passou”, referiu.
“E, portanto, é caso para dizer que este diploma, enfim, foi aprovado por todos e por ninguém. E o que nós assistimos, de facto, foi a uma peça de teatro”, comentou o investigador, sublinhando a ampla oposição de associações, especialistas e organizações profissionais contra a alteração ao RJIGT.
Bingre do Amaral constatou que, antes mesmo de o diploma entrar em vigor, “o próprio secretário de Estado da tutela que o propôs tinha conflitos de interesses” e “legislou em causa própria”, considerando “que a opinião pública deve tirar a partir daí as suas conclusões”.
O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, demitiu-se na terça-feira na sequência de notícias de que criou duas empresas que poderiam beneficiar das polémicas alterações ao RJIGT e o parlamento convidou, a requerimento do BE, na sua audição na próxima semana.
“Portanto, é caso para perguntar quem é que pediu esta lei. Eu diria que não é ilegal [o governante ter empresas], porque opera numa zona cinzenta da nossa legislação que está por regular, que é a área do ‘lobbying’”, salientou o dirigente da LPN, defendendo que será de “esclarecer até que ponto é que um governante pode legislar em causa própria”.
Entretanto, o advogado Carlos Lobo foi contratado para ajudar na alteração ao RJIGT, segundo noticiou o Expresso, apesar de o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ser sócio de várias empresas imobiliárias, recusando quaisquer conflitos de interesses, por se ter limitado a dar “orientações básicas sobre como se articulava a Lei de Bases do Solo com esta pretensão que o Governo queria de simplificação do processo de aprovação”.
O gabinete do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, questionado sobre as alterações em apreciação na Assembleia da República, disse que “cabe agora ao parlamento decidir os ‘timings’ da discussão na especialidade” e que o “executivo se mantém totalmente disponível para contribuir com toda a informação necessária por forma a alcançar um diploma que mantenha o propósito de dar uma resposta efetiva à crise de habitação”.
