Não são novas as dificuldades que os compartes dos baldios têm sofrido para se poderem candidatar às ajudas da Política Agrícola Comum (PAC), em que a não consideração destas áreas tem levado a perdas de rendimento bastante substanciais.
Este problema agravou-se com a reforma que entrou em vigor este ano. Com aplicação do PEPAC as ajudas diminuem e as regras complicam-se de tal forma que torna inviável o exercício da própria actividade que é essencialmente pecuária.
Como se isso não bastasse o Ministério da Agricultura preparava-se para transformar um processo de revisão normal do parcelário (feita à distância por fotointerpretação) numa acção de controlo aos Baldios, aplicando já nesta campanha, em 2023, os resultados dessa revisão, não dando sequer oportunidade de os gestores dos Baldios poderem avaliar os resultados e, caso fosse necessário, proceder à respectiva rectificação ou contestação (situação normal num Estado de direito).
Por contestação dos povos dos Baldios e intervenção da CNA o Governo recuou na aplicação já neste ano, passando esta a ter efeito na próxima campanha de 2024. Corrigiu uma injustiça evidente, mas os problemas continuam lá. Se nada for feito, apenas se empurrou com “a barriga para frente”. O incómodo de cortar nas ajudas de milhares de compartes dos Baldios passa para depois das eleições Europeias, mas a luta destes povos e da CNA vai continuar no sentido de uma real valorização destes territórios e da Agricultura Familiar.
Artigo publicado originalmente em CNA.
