Terminou no passado dia 22 de setembro a consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) sobre o projeto de instalação de uma nova célula no aterro de resíduos urbanos da Algar, em Portimão.
A ZERO opõe-se a este projeto por ser ilegal e constituir um atentado ao ambiente, pelo que não compreende como é que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDRAlgarve) colocou em consulta pública um estudo ambiental sobre um projeto que infringe claramente a legislação em vigor.
E a ilegalidade desde projeto é fácil de perceber. A Algar pretende ao longo dos próximos 10 anos colocar mais de 1,5 milhões de toneladas de resíduos urbanos neste aterro, sendo que grande parte desses resíduos é constituída por resíduos orgânicos não tratados, o que é expressamente proibido pela legislação nacional relativa a aterros sanitários.
O que diz a legislação
O Decreto-Lei n.º 24/2024, através do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro, proíbe a deposição nos aterros de resíduos que não tenham sido objeto de tratamento prévio, sendo que esse tratamento deve incluir uma seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos e também a estabilização da fração orgânica.
Ora este projeto de aterro não prevê nem a seleção adequada de todos resíduos, nem o tratamento de todos os resíduos orgânicos, pelo que é totalmente ilegal face à legislação vigente.
Projeto é atentado ao ambiente e ao clima
Este projeto prevê uma deposição anual de 150 mil toneladas de resíduos urbanos na nova célula do aterro, grande parte deles não tratados, os quais, ao serem constituídos em cerca de 40% de resíduos orgânicos, vão dar origem à libertação de odores, à proliferação de agentes vetores de doenças, como insetos, roedores ou aves e à produção de águas residuais (lixiviados) altamente poluentes e de difícil tratamento.
Por outro lado, a colocação no aterro de resíduos orgânicos não tratados vai dar origem à libertação de gás metano que é um gás de estufa que provoca a subida da temperatura do planeta e as consequentes alterações climáticas.
De resto, o próprio Estudo de Impacte Ambiental reconhece que o aterro atualmente existente em Portimão é responsável por 55% das emissões de gases de efeito de estufa libertados no concelho de Portimão.
Péssima gestão dos resíduos na ALGAR
Este projeto de ampliação do aterro da Algar surge na sequência da péssima gestão que esta empresa tem dado aos resíduos urbanos produzidos na região do Algarve.
Com efeito, de acordo com os últimos dados disponibilizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, em 2023 a Algar enviou 77% dos resíduos para os seus dois aterros (cerca de 320 mil toneladas), grande parte dos quais de forma ilegal por não terem qualquer tratamento prévio.
A ZERO defende um novo método de gestão dos resíduos do Algarve
A ZERO defende uma abordagem totalmente diferente para a gestão dos resíduos da região abrangida pela Algar assente nos seguintes pressupostos:
– Substituição da recolha seletiva através de ecopontos pela recolha seletiva porta-a-porta;
– Introdução de um sistema de cobrança do serviço de recolha dos resíduos com base na produção dos resíduos indiferenciados e não do consumo de água (sistema PAYT – Pay as You Throw), sendo este tipo de tarifários obrigatório para o setor não doméstico a partir de 1 de janeiro de 2025 e para todos os utilizadores em 2030;
– Instalação de unidades de Tratamento Mecânico e Biológico para tratamento integral dos resíduos que não são recolhidos seletivamente, de forma a evitar a colocação em aterro de resíduos orgânicos não tratados e ainda para possibilitar a triagem de materiais recicláveis que ainda estejam presentes nos resíduos indiferenciados;
– Criação de soluções, através de projetos de iniciativa privada, para o tratamento e reciclagem dos resíduos provenientes da de grandes produtores, por exemplo, do canal HORECA, de forma a desviar estes resíduos do sistema de gestão dos resíduos domésticos.
Estas soluções de tratamento permitirão desviar de aterro mais de 65% dos resíduos, evitando a necessidade de investir numa unidade de incineração que, para além de ser um investimento extremamente avultado para as autarquias da região, ainda traria impactes ambientais significativos, tais como a elevada emissão de gases de efeito de estufa ou o bloqueio ao desenvolvimento da reciclagem no Algarve.
Fonte: ZERO
