O parlamento aprovou na sexta-feira, por maioria, a cessação de vigência do decreto-lei relativo à transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, na sequência de projetos de resolução do BE, CDS-PP, PCP e PAN.
A cessação da vigência do decreto lei foi aprovada com os votos contra do PS e os votos favoráveis dos restantes partidos com representação na Assembleia da República.
“Ficámos muito satisfeitos, pois este decreto punha em causa princípios fundamentais da saúde animal e das pessoas, enquanto consumidores”, afirmou à agência Lusa o bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Jorge Cid.
O diploma previa que os municípios assumissem, na proteção e saúde animal, competências na autorização ou licenciamento dos centros de recolha e hospedagem para animais, concursos e exposições de animais, profilaxia médica e sanitária, e atividade pecuária, nos casos em que fossem a entidade coordenadora.
Já no domínio da segurança dos alimentos, passariam a ter competências sobre estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, entre outras, estabelecimentos industriais de transformação de géneros alimentícios, estabelecimentos e mercados abastecedores e municipais, e estabelecimentos pecuários e de abate de animais destinados à produção de carne para alimentação humana, enquanto entidade coordenadora.
“Atribuir estas competências às câmaras municipais iria pulverizar a cadeia de decisão. A autoridade competente nacional não teria meios jurídicos eficazes para dirigir e coordenar a ação dos municípios, ficando estes livres para atuarem de acordo com que considerassem ser do interesse local”, apontou.
Jorge Cid referiu que a decisão de transferir estas competências para os municípios era “totalmente incompreensível” e causou “um grande desconforto junto de toda a classe médico-veterinária”.
“O desconforto era muito grande porque já se previa que seria o caos. Nunca compreendemos o porquê de alterar um modelo que estava a funcionar bem. Se não funciona melhor é por falta de investimento”, ressalvou.
O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais — num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios.
Os 21 decretos já publicados transferem competências, para os municípios, no âmbito das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento, florestas, saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias.
As entidades intermunicipais viram publicados os diplomas da descentralização na promoção turística e de fundos europeus e captação de investimento, podendo também assumir competências na justiça, bombeiros voluntários, educação, saúde e transportes em vias navegáveis interiores.
As freguesias, além de receberem competências dos municípios, podem assumir responsabilidades no atendimento ao cidadão.
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