A Ordem dos Médicos Veterinários denunciou hoje o que classifica de “discriminação fiscal” ao aplicar-se 6% de IVA aos serviços médico-veterinários de animais de produção e 23% aos de companhia, e defendeu a redução deste imposto.
Numa comunicação enviada ao ministro das Finanças, os veterinários esclarecem que a diretiva europeia de 2006 permite essa redução e que Portugal “já aplicou esta medida no passado”.
Explica que a diretiva permite aplicar uma taxa de IVA não inferior a 12% e que Portugal aplicou, até 1993, uma isenção de IVA aos serviços médico-veterinários, ao abrigo da mesma legislação, lembrando que essa isenção foi revogada pelo Orçamento de Estado de 1993.
A Ordem dos Médicos Veterinários diz que “é juridicamente possível aplicar uma taxa mínima de 13% a todos os atos médico-veterinários”, mas vai mais longe, recordando que a redução para 6% “é igualmente defensável” pois essa é a taxa aplicada nos serviços médico-veterinários dirigidos a animais de produção.
“Esta disparidade é incompreensível à luz dos princípios da neutralidade fiscal e da coerência das políticas públicas”, considera a organização, questionando como podem os serviços médico-veterinários aos animais de companhia ser tributados como bens não essenciais, quando a própria lei reconhece os animais como “seres vivos dotados de sensibilidade” e inclui “o dever de garantir cuidados médico-veterinários?”.
Diz que não faz sentido dividir a saúde animal em duas — uma para produção e outra para companhia — quando a Organização Mundial de Saúde, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e a Organização Mundial de Saúde Animal defendem a abordagem integrada da saúde humana, animal e ambiental.
“A resistência aos antimicrobianos, as zoonoses e outros desafios de saúde pública exigem o acompanhamento médico-veterinário preventivo”, sublinha a Ordem.
Considera ainda que Portugal “não pode continuar a ser uma exceção” nesta matéria, recordando que Espanha, por exemplo, se prepara para reduzir o IVA nos serviços médico-veterinários de 21% para 10%.
Diz que a redução do IVA para 13% representaria uma perda de receita de 11,4 milhões de euros/ano e a redução para 6% de 19,5 milhões de euros, valores que considera “modestos” face ao orçamento nacional, mas “com impacto social tremendo”.
“Permitiriam mais de 500 mil consultas adicionais para famílias portuguesas, contribuiriam para o controlo de animais errantes e reforçariam a saúde pública”, lembra.
A Ordem pede, por isso, ao Governo que reconsidere e permita a inclusão no próximo Orçamento de Estado da redução do IVA nos atos médico-veterinários dirigidos a animais de companhia para 6%, equiparando ao tratamento já concedido aos animais de produção.
