Não há referência à possibilidade se serem introduzidas limitações à componente imobiliária nas grandes cidades.
Depois de várias “retoques” ao regime das autorizações de residência para investimento (ARI), mais conhecidos por vistos “gold”, o Governo quer alterar novamente o diploma, para o levar para zonas do país menos povoadas, como interior, ou outros actividades económicas, que não a compra de imóveis de elevado valor. Entre as novidades está a criação de uma visto “verde”, para quem investir em actividades de alto valor ambiental.
Para concretizar esse objectivo, a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2020, a que o PÚBLICO teve acesso, inclui um pedido de autorização legislativa. A justificar a referida alteração, apenas é referido que pretende “favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas actividades de alto valor ambiental, no investimento produtivo e na criação de emprego”.
Parte daquelas áreas já estavam contempladas nas possibilidades de investimento actuais, à excepção do visto “verde”, mas sem resultados visíveis.
O pedido de autorização legislativa não faz qualquer referência à possibilidade se serem introduzidas limitações à componente que tem atraído a grande maioria de investidores, que é a compra de imóveis, de valor superior a 500 mil euros, nas grandes cidades. Esta porta de entrada tem suscitado inúmeras críticas dos partidos da oposição, por considerarem que não é um investimento produtivo, contribuindo para a especulação imobiliária.
O investimento estrangeiro em investigação científica, no património cultural ou artístico e a transferência de 350 mil euros (ou mais) para criar uma empresa e cinco postos de trabalho são as três categorias de “visto gold” que nunca tiveram qualquer adesão até Agosto deste ano.
A nível europeu, o ARI português e o de outros países tem sido alvos de fortes críticas por, alegadamente, poderem potenciar “lavagem” de dinheiro e concederem autorizações de residência e de movimentos a pessoas suspeitas de actividades criminosas. A comissão Europeia criou um grupo para analisar esta matéria.
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