UE : MNE diz que Tratado n?o altera compet?ncias sobre recursos mar?timos

Lisboa, 06 Nov
O Ministério dos Negócios Estrangeiros considera que o Tratado Constitucional europeu não altera as competências que a União Europeia (UE) já tinha sobre os recursos marítimos dos Estados-membros.

Em comunicado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) recusa que o Tratado Constitucional europeu, assinado na semana passada em Roma, retire a Portugal a soberania sobre a sua Zona Económica Exclusiva (ZEE), incluindo os recursos vivos do mar, noticiado hoje pelo jornal Expresso.

"O I-13, d) do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (…) estabelece que, entre outros, é domínio de competência exclusiva da União Europeia conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas", aponta o Ministério, sublinhando que "este aspecto se refere à política comum de pescas que nada tem de inovador face ao que sempre se aplicou em Portugal desde a sua adesão em 1986 às Comunidades Europeias".

Segundo o Expresso, os artigos 12º e 13º do Tratado "atribuem a competência exclusiva de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar à União Europeia".

O presidente da SEDES, João Salgueiro, citado pelo jornal, refere que, "na prática, já é ex-ZEE", acrescentando que "é incrível como o Governo português deixou passar esta medida sem qualquer contestação".

"Com efeito, em Bruxelas, ficaram muito surpreendidos por Portugal não se ter oposto", disse ainda João Salgueiro.

Para o MNE, "(…) os artigos 12º e 13º (…) não só nada alteram em termos de substância ao que se tem aplicado na União Europeia desde 1976 como também nada alteram face ao que foi proposto, longamente debatido e aprovado pela Convenção Europeia, que durou um ano e meio".

Recusa, por isso, a ideia de que "o Governo português deixou passar esta medida sem qualquer contestação".

"Houve uma altura [Convenção Europeia] em que o assunto, caso introduzisse (…) uma alteração face à situação em vigor, seria seguramente detectado pelo menos por alguns dos vários portugueses presentes na Convenção e nunca seria nunca aprovado sem contestação", refere o Ministério.

O ministro da Agricultura, Pescas e Florestas também tomou posição hoje sobre esta matéria, afirmando, em declarações à agência Lusa, que a passagem da competência de gestão dos recursos marítimos para a União Europeia "não tem incidência" nas pescas portuguesas.

Carlos da Costa Neves diz não perceber "o problema" e considera que a situação é vista "numa perspectiva errada", porque a UE é um conjunto de países, onde está Portugal, e todos participam nas decisões comunitárias.

O ministro, que foi secretário de Estado dos Assuntos Europeus, diz que "as políticas comuns não são cedências, são partilhas. Pôr os poderes em conjunto com outros é melhor que estar cada um para seu lado".

Para Costa Neves, a abordagem da UE nas pescas é mais moderna e próxima do ambiente e por isso só vê vantagens para Portugal em fazer parte do grupo.