A decisão do Parlamento Europeu de levar o acordo comercial União Europeia-Mercosul à Justiça europeia paralisa a aplicação do pacto, assinado no sábado passado após 25 anos de negociações.
O caminho para o acordo parecia estar finalmente livre, depois de a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, ter assinado o documento com o bloco sul-americano em Assunção, mas as dúvidas sobre a sua legalidade levantadas pelo eurodeputados – numa decisão com apenas dez votos de diferença – colocam novos entraves.
O envio do pacto para o tribunal europeu pode também abrir uma crise entre Parlamento Europeu e Comissão Europeia, caso o executivo avance para a aplicação provisória do acordo – uma decisão em que os eurodeputados exigem ser ouvidos.
O acordo pode começar a ser aplicado?
O Parlamento Europeu não pode ratificar o pacto até que o Tribunal de Justiça da UE se pronuncie, mas, legalmente, a Comissão Europeia não tem a obrigação de esperar pelo Parlamento Europeu e poderia começar a aplicá-lo provisoriamente, após ter sido assinado no Paraguai.
O único requisito para a sua implementação é que algum dos países do Mercosul o ratifique, o que ainda não aconteceu.
Assim que o Brasil, a Argentina, o Uruguai ou o Paraguai o fizerem, o acordo poderá começar a ser aplicado entre a UE e os países latino-americanos que o tenham certificado.
No entanto, dadas as divergências políticas que o acordo gera entre os países da UE, a Comissão prefere esperar e saber se conta com a aprovação dos líderes europeus para implementar o pacto após a decisão do Parlamento Europeu.
A ação judicial sobre o acordo com o Mercosul suspende a sua análise no Parlamento Europeu por cerca de 18 meses. Mas não impede a aplicação provisória do tratado nesse intervalo, se a Comissão Europeia assim o decidir.
Porque é que o Parlamento recorreu à Justiça?
Trata-se de uma decisão política que contou com o apoio dos Verdes, da Esquerda Europeia e dos grupos de extrema-direita, além de alguns eurodeputados do Partido Popular Europeu (principalmente os polacos) e dos representantes franceses de todos os grupos. Todos questionam a legalidade do acordo.
O apelo para recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) foi por 334 votos contra 324, numa votação ocorrida hoje em Estrasburgo.
Estes eleitos querem que o TJUE verifique se este acordo comercial está em conformidade com os tratados europeus, apontando em particular para o “mecanismo de reequilíbrio”.
Este dispositivo permitiria a um país latino-americano reclamar uma compensação se novas medidas europeias reduzissem significativamente a vantagem comercial de que ele deveria beneficiar com o acordo UE-Mercosul.
Os eurodeputados temem que esta cláusula limite a soberania europeia.
A Comissão contesta isso e afirma que respeita as regras do comércio mundial e da UE neste acordo negociado há mais de 25 anos.
Ainda assim, “a Comissão entrará em contacto com os eurodeputados e o Conselho da UE antes de decidir sobre os próximos passos”, disse o porta-voz do Comércio, Olof Gill.
O TJUE pode demorar entre 18 e 24 meses a pronunciar-se.
Quanto tempo até uma decisão?
Contactado, o Tribunal de Justiça não deu uma resposta precisa sobre este prazo, mas, em média, demora cerca de 18 meses a pronunciar-se.
É a primeira vez que o TJUE é chamado pelo Parlamento Europeu a avaliar um acordo comercial desta importância.
Para além da questão do “mecanismo de reequilíbrio”, os eurodeputados pedem que o tribunal verifique a legalidade da divisão deste acordo em dois textos, com uma vertente comercial e uma vertente de parceria política.
Este artifício permite à União Europeia fazer ratificar a parte comercial apenas pelo Parlamento Europeu, sem a submeter aos 27 parlamentos nacionais.
Para os eurodeputados hostis ao Mercosul, é uma forma de contornar um eventual veto a nível nacional, por exemplo, em França, onde a classe política se opõe unanimemente ao tratado UE-Mercosul, considerado uma ameaça para os agricultores.
A Comissão responde que o mesmo procedimento foi utilizado para um acordo com o Chile, em vigor desde 01 de fevereiro de 2025.
Divergências no Conselho Europeu
Bruxelas espera que os chefes de Estado e de Governo debatam na quinta-feira a questão na cimeira extraordinária que realizarão em Bruxelas, inicialmente convocada para abordar as relações com os Estados Unidos após as ameaças do Presidente norte-americano sobre a posse da Gronelândia, território autónomo da Dinamarca.
Fervoroso defensor do acordo, o chanceler alemão, Friedrich Merz, reclama a aplicação temporária, à qual França se opõe firmemente.
O assunto será uma das batalhas entre os 27 nas próximas semanas.
Em declarações aos jornalistas portugueses no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, hoje, o presidente do Conselho Europeu, António Costa, garantiu que o acordo UE-Mercosul pode ser aplicado provisoriamente apesar do envio para a Justiça, defendendo que “esta consulta prévia ao Tribunal de Justiça não tem um efeito suspensivo da aplicação do acordo”.
E depois da decisão do tribunal?
O TJUE ou considera que o acordo não respeita os tratados europeus, e a União Europeia terá de renunciar ao mesmo ou renegociá-lo com os países do Mercosul, ou valida o acordo, e este será submetido ao Parlamento Europeu para ratificação, onde a votação se anuncia renhida.
