UE / Azeite : Portugal tenta ajudas, parecer enfraquece poss?vel queixa em tribunal

Portugal trava hoje a "batalha final" para conseguir o financiamento comunitário de 30 mil hectares de olival, depois de um parecer jurídico do Parlamento Europeu revelar a inexistência de "expectativas legais" para reivindicar as ajudas em Tribunal.

Os ministros da Agricultura da União Europeia reúnem-se hoje, extraordinariamente, no Luxemburgo, para tentar chegar a um acordo político sobre a reforma da Organização Comum de Mercado (OCM) do azeite, tabaco, algodão e lúpulo, e a batalha portuguesa consiste em incluir no regime de ajudas 30 mil hectares de novas plantações de olival autorizadas pela União em 1998.

Caso não consiga os seus objectivos, o titular da pasta em Portugal, Armando Sevinate Pinto, ameaçou apresentar uma queixa contra a Comissão Europeia no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com o argumento de que as ajudas são um "direito adquirido", após a autorização conseguida para as novas plantações.

Um parecer jurídico do Parlamento Europeu (PE), elaborado no final de Janeiro e a que a agência Lusa teve acesso, indica que as "expectativas legais" para apoio às novas plantações são nulas para sustentar a reclamação em tribunal, caso as ajudas não sejam contidas na reforma da OCM.

Isto porque – sustenta-se no documento, que se baseia em outras decisões do tribunal – "os agricultores não podem reclamar as expectativas legítimas que a organização comum de mercado do azeite existente será inalterável".

Os produtores "não podem ter uma expectativa legítima que uma situação existente, que pode ser alterada pelas instituições europeias no exercício do seu poder, seja mantida", o que é "particularmente verdade numa área como a organização de mercado, que envolve constantes ajustamentos para fazer face às mudanças da situação económica".

As ajudas comunitárias, segundo a proposta que os ministros irão discutir, baseia-se num sistema de referência histórica relativa aos prémios recebidos entre 2000 e 2002, pelo que as plantações que não produziram nessa data, como é o caso dos 30 mil hectares portugueses, não terão direito às subvenções comunitárias.

Portugal alega que a plantação daquela extensão de olival, que receberia cerca de 20 milhões de euros, foi autorizada em 1998 pelos ministros da Agricultura da União Europeia e insere-se num programa até 2006, pelo que têm direito às ajudas.

Daquela extensão de olival, apenas metade da área está plantada e ainda não teve produção (tal só acontece ao fim do quinto ou sexto ano).

Fonte comunitária disse à Lusa que as pretensões portuguesas são "muito caras e significam uma grande concessão", mas Bruxelas mostra-se flexível para negociar.

O parecer jurídico foi pedido pelo presidente da comissão parlamentar de Agricultura e traz igualmente más notícias para quem queira reclamar juridicamente o mesmo nível de ajudas para as plantações recentes.

"Todas as plantações antes de 01 de Maio de 1998 teriam, em princípio, ajudas se o actual sistema continuasse, mas devido à lentidão no crescimento das árvores, as plantações recentes não geraram qualquer pagamento durante o período de referência, pelo que os produtores não podem ter uma expectativa legal sobre o mesmo nível de ajuda", lê-se no texto.

Portugal é o quarto país produtor de azeite da União Europeia, com uma produção anual média entre 30 e 40 mil toneladas, sendo 300 dos 520 mil hectares de olival existentes no país elegíveis aos prémios comunitários.

No seu protesto, Portugal é acompanhado por outros países produtores, como a França, Espanha, Itália e Grécia, que contestam igualmente as reformas propostas para o tabaco, algodão e lúpulo, que serão votadas todas em conjunto. Juntos, poderão criar uma minoria que bloqueie a aprovação da proposta.

A Comissão Europeia exortou terça-feira os Estados-membros a chegarem a um acordo político, apelando à adopção de "medidas corajosas", uma vez que as propostas beneficiam os agricultores e tornam os produtos mais competitivos a nível do mercado.

No entanto, a "pressa" em chegar a um acordo prende-se com o facto de esta ser a última reunião dos ministros da Agricultura antes da entrada dos dez novos países na União, a 01 de Maio, o que iria dificultar ainda mais o acordo.

Para tentar encontrar um compromisso, alguns dos países – Portugal, França, Grécia, Itália, Espanha, Alemanha, Áustria, Bélgica e Hungria – irão encontrar-se em separado com o comissário europeu da Agricultura e a presidência irlandesa da União Europeia antes do encontro dos ministros.

Nos últimos dias, Franz Fischler contactou várias capitais para preparar a negociação, que Bruxelas está decidida em concluir, "dure o tempo que durar".