Tribunal da Rela��o diz que a ASAE � inconstitucional

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 –  15-07-2009

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Tribunal da Rela��o diz que a ASAE � inconstitucional

O Tribunal da Rela��o de Lisboa considera a Autoridade de Seguran�a Alimentar e Econ�mica (ASAE) inconstitucional.

Em causa está a transforma��o por parte do Governo deste organismo em pol�cia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autoriza��o do Parlamento. A questáo, j� tinha sido defendida por v�rios juristas, mas pela primeira vez um tribunal de inst�ncia superior pronunciou-se dando corpo �s d�vidas j� levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o �ltimo �rg�o de recurso. No entanto, a lei s� � considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em tr�s casos concretos, que o diploma viola a Constitui��o.

O alargamento de compet�ncias da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreens�es, deten��es e até mesmo escutas telef�nicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (SP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autoriza��o, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudan�as.

Apesar de tudo continuar em aberto quanto � constitucionalidade da ASAE, uma coisa � certa: vai ser cada vez mais questionada, em tribunal, a ac��o desta autoridade criada pelo Governo.

Depois do Tribunal da Rela��o ter considerado ilegais os poderes que foram atribuídos, por decreto-lei, sem o aval do Parlamento, � ASAE os especialistas consideram que � natural que as centenas de empresas e entidades que são fiscalizadas pela autoridade venham agora colocar em causa os seus poderes.

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