Tendo em vista a transparência na utilização e atribuição dos Fundos Comunitários da Política Agrícola Comum (PAC), o IFAP procedeu à publicação dos pagamentos efetuados no exercício financeiro de 2020 aos Beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em conformidade com o definido nos artigos 111.º a 113.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, bem como o estabelecido nas respetivas normas de execução, com base no artigo 57.º e seguintes do Reg. Execução (UE) n.º 908/2014.
Os referidos pagamentos podem ser consultados a partir de um motor de busca, acedível em página própria do Portal do IFAP, na versão em Português (PT), como na versão em Inglês (EN).
Recordamos que os direitos que assistem aos beneficiários no âmbito das normas em matéria de proteção de dados pessoais, assim como dos procedimentos aplicáveis ao exercício desses direitos, se encontram previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, e devem respeitar a Política de Privacidade seguida pelo IFAP.
O artigo foi publicado originalmente em IFAP.
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