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– 23-01-2013 |
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Seguran�a alimentar: prazo para pagar taxa ainda está a decorrer
O Ministério da Agricultura disse esta teráa-feira que os prazos para pagar a taxa de segurança alimentar ainda estáo a decorrer e garantiu que �não tem conhecimento da interposi��o de qualquer ac��o judicial� relacionada com este assunto. Na segunda-feira, o presidente da Associa��o Portuguesa de Empresas de Distribui��o (APED), Lu�s Reis, afirmou que não tinha �conhecimento de algum associado que v� pagar a taxa�, considerando que representa uma �distor��o competitiva� j� que implica que tanto a área alimentar como a não alimentar sejam taxadas, adianta a Lusa. A Direc��o Geral de Alimenta��o e Veterin�ria (DGAV) respondeu, através do Ministério da Agricultura, que �os pagamentos estáo a ser realizados dentro dos prazos para o efeito, tendo em considera��o que, no ano de 2012, os sujeitos passivos foram notificados apenas durante o quarto trimestre do ano e que os prazos para a liquida��o são bastante alargados�. A taxa de segurança alimentar foi fixada em 4,08 euros por metro quadrado em 2012 e em 7 euros por metro quadrado em 2013. A taxa de segurança alimentar aplica-se a todos os estabelecimentos com uma área de venda superior a 2000 metros quadrados ou que, sob uma mesma ins�gnia, atinjam uma área de venda acumulada superior a 6000 metros quadrados (excepto no caso da cooperativas). Fonte: Lusa
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