O secretário regional da Agricultura dos Açores considerou hoje que é “urgente” reforçar os poderes dos guardas florestais na região e garantiu que irá defendê-lo num parecer a uma proposta do PSD na Assembleia da República.
“Afigura-se necessário e urgente que seja melhorado aquilo que é o poder da autoridade do guarda florestal. Melhorando o poder da autoridade do guarda florestal, temos a certeza que temos um melhor e maior controle dessas mesmas políticas”, afirmou o titular da pasta da Agricultura nos Açores, António Ventura, referindo-se ao ordenamento do espaço florestal, à cinegética e à silvicultura.
O secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural falava, em Angra do Heroísmo, à margem de uma reunião com dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos (SINTAP) dos Açores.
Em 2006, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi extinto na Direção-Geral dos Recursos Florestais e integrado na Guarda Nacional Republicana (GNR), mas isso não aconteceu nos Açores e na Madeira.
Os deputados à Assembleia da República do PSD eleitos pelos Açores apresentaram, na legislatura anterior, uma proposta para que os guardas florestais dos Açores tivessem direitos equiparados aos do continente.
A iniciativa caducou com a dissolução da Assembleia da República e os social-democratas voltaram a entregá-la em maio.
Em causa estão disposições específicas “quanto ao poder de autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso” e quanto ao “regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras”.
António Ventura assegurou hoje que o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) vai reivindicar o reforço de poder dos guardas florestais dos Açores num parecer à proposta do PSD.
Por outro lado, vai alertar para alterações propostas pelo Sintap em matéria de uso e porte de arma.
“Vamos informar a Assembleia da República que é urgente e necessário introduzir esta premissa de um melhor uso do porte de arma”, afirmou.
A iniciativa dos social-democratas já prevê o direito ao porte de arma, mas o sindicato reivindica que os guardas florestais possam levar a arma para casa, seguindo regras de segurança, como a exigência de um cofre.
“Um guarda florestal não pode estar com limitações no porte de arma. Não é concebível que um guarda florestal, quando receba uma denúncia, tenha de vir buscar a arma ao serviço, para depois atuar”, salientou António Ventura.
“Temos de ter um controle e uma fiscalização adequada e ajustada. Conceder estas exigências ao guarda florestal é proteger os nossos recursos endógenos”, acrescentou.
Segundo Orivaldo Chaves, do Sintap/Açores, está em causa uma situação de “injustiça” entre guardas florestais do continente e das regiões autónomas, que têm “o mesmo tipo de trabalho”.
“Havia um corpo nacional de guardas florestais. Entretanto, há uma queda desse corpo e ele é integrado nos guardas nacionais republicanos, a nível nacional, e aqui ficou a nossa polícia florestal um bocadinho à deriva, regida por um diploma, o 111/98 de 24 de abril, que os deixa um bocadinho ao Deus dará”, explicou.
“Ficam sem proteção legal e há serviços que têm que ser executados, nomeadamente nas intervenções, nas detenções, no chegar às pessoas que estão a prevaricar. Eles sentem-se inseguros, porque não têm qualquer matéria que os proteja à retaguarda”, disse.
Orivaldo Chaves reconheceu que o diploma é da competência da Assembleia da República, esperando que o Governo Regional possa também sensibilizar os deputados para a urgência de equiparar os direitos dos guardas florestais regionais aos nacionais.
“O que o diploma pretende é uma igualdade a nível de competências, a nível de estatuto de aposentação, que todo o trabalho que seja feito aqui seja equiparado ao trabalho que é efetivamente feito no continente”, frisou.
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