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– 22-06-2011 |
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Reforma da PAC: Instrumentos de regula��o são essenciais!No ambito da discussão e vota��o do relatério Dess, sobre o futuro da PAC p�s 2013, que terá lugar hoje e amanh�, respectivamente, os deputados do PCP ao PE apresentaram um conjunto de propostas de altera��o ao relatério, nas quais se incluem questáes essenciais para a salvaguarda do futuro da agricultura nacional. Entre as propostas apresentadas, destaca-se: 1. A defesa clara e inequ�voca do sistema de quotas de produ��o, como meio para garantir a cada país o direito a produzir, e a oposi��o � liberaliza��o do sector do leite. O texto apresentado � o seguinte: Altera��o 27. "Op�e-se � liberaliza��o do sector do leite; defende a manuten��o dos patamares adquiridos de garantia do direito a produzir que as quotas de produ��o representam no sector do leite, pois considera que o regime de quotas protege os agricultores dos países mais sens�veis e que o fim das quotas vai conduzir � concentra��o e intensifica��o da produ��o." Os deputados do PCP registam as declarações de deputados portugueses ao PE – sobre a manuten��o do sistema de quotas – e esperam que sejam coerentes e consequentes, apoiando a altera��o subscrita pelos deputados do PCP, a qual se op�e claramente � liberaliza��o do sector leiteiro, defendendo a manuten��o das quotas de produ��o, ajustadas a cada Estado-Membro em função das suas necessidades alimentares, assegurando a protec��o de agricultores de países como Portugal. 2. No sector vitivin�cola, apresenta-se a proposta para a defesa "da manuten��o das ajudas � destila��o do �lcool de boca e � destila��o de crise, para além de 2012" (altera��o 26). 3. As propostas de altera��o apresentadas chamam a aten��o para a import�ncia da "exist�ncia de instrumentos de regula��o dos mercados e de mecanismos de interven��o que garantam pre�os justos � produ��o", contrariando assim a tend�ncia desreguladora das anteriores reformas da PAC e considerando que "os instrumentos reguladores de mercado, como as quotas e os direitos de produ��o, são absolutamente necess�rios, devendo ser ajustados a cada Estado-Membro em função das suas necessidades alimentares e nível. relativo de capacidade de produ��o instalada, de forma a permitir a evolu��o dos Estados-Membros mais deficit�rios" (altera��o 30). 4. Saliente-se ainda a defesa da "criação de um seguro agr�cola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento m�nimo aos agricultores em casos de catéstrofes como a seca, temporais, granizo, inc�ndios, epizootias, entre outros" (altera��o 24). Os deputados do PCP chamam a aten��o para a import�ncia das altera��es agora apresentadas para inverter o rumo de decl�nio e de destrui��o da agricultura portuguesa, abrindo caminho � profunda modifica��o da actual PAC que se imp�e. Bruxelas, 22 de Junho de 2011
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