Observation letters on CAP strategic plans

On 31 March 2022, the Commission sent observation letters relating to the first 19 proposed CAP strategic plans, which were submitted by Austria, Croatia, Cyprus, Denmark, Estonia, Finland, France, Greece, Hungary, Ireland, Italy, Lithuania, Malta, Netherlands, Poland, Portugal, Slovenia, Spain and Sweden. The letters identify elements of the proposed plans that require further explanation, completion or adjustments before the Commission can approve them.

Alongside the letters, the Commission has created an overview of the content of the letters, which summarises the key elements of the first 19 proposed plans and the related observations which are made for each country.

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Recomendações da Comissão Europeia para o plano estratégico da PAC (PEPAC) de Portugal (SDW (2020) 398 final)

Para fazer face aos desafios económicos, ambientais/climáticos e sociais acima referidos, a Comissão considera que o plano estratégico português da PAC deve centrar as suas prioridades e concentrar as suas intervenções nos seguintes pontos, tendo igualmente em conta a elevada diversidade territorial da agricultura e das zonas rurais portuguesas:

Promover um setor agrícola inteligente, resiliente e diversificado, de modo a garantir a segurança alimentar

Incentivar a gestão agrícola com uma orientação comercial e aumentar a dimensão económica média e a produtividade média das explorações agrícolas, através de uma melhor organização do setor, estimulando os investimentos de capital nas explorações agrícolas, nomeadamente soluções inovadoras, incluindo novas formas de partilha de recursos (capital fixo, mão de obra e serviços tecnológicos), TIC e outras tecnologias digitais, e centrando-se em práticas agrícolas respeitadoras do ambiente.
Melhorar a viabilidade das explorações agrícolas através de melhorias na eficácia, orientação e distribuição do apoio direto ao rendimento, prosseguindo o processo de convergência interna e suprimindo a ligação às referências tradicionais, tendo simultaneamente em conta as diferenças territoriais do rendimento agrícola, a par das necessidades das zonas com condicionalismos naturais e das pequenas explorações agrícolas — aplicando, por exemplo, o apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade e a redução dos pagamentos.
Continuar a desenvolver os sistemas de gestão dos riscos para cobrir mais explorações, riscos e setores através de produtos de seguros e fundos mutualistas.

Apoiar a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas e contribuir para a consecução dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o clima

Contribuir para as metas do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente a agricultura biológica, através de incentivos adequados na produção, na cadeia alimentar e nas organizações de mercado para a conversão dos agricultores à agricultura biológica, à agrossilvicultura e a outros tipos de sistemas de produção que tenham um impacto positivo no ambiente, na biodiversidade e na preservação das espécies e dos habitats naturais.
Melhorar o estado de conservação das terras agrícolas, prestando especial atenção aos habitats dos prados, em consonância com as prioridades definidas no Quadro de Ação Prioritária. Contribuir para a meta do Pacto Ecológico em matéria de elementos paisagísticos de grande diversidade ao melhorar, por exemplo, a gestão das zonas agroflorestais como os montados, os olivais tradicionais e os muros de pedra, contribuindo assim para o restabelecimento da biodiversidade e o reforço da polinização.
Reforçar as medidas de adaptação às alterações climáticas, com especial destaque para a melhoria da resiliência da agricultura contra a seca, através da promoção de culturas sustentáveis e que requeiram menos água, da alteração das datas de plantação e das variedades das culturas, e da promoção de práticas de gestão dos solos que melhorem a sua qualidade, a fim de aumentar a matéria orgânica dos solos e protegê-los contra a desertificação e a erosão hídrica. Há que prestar mais apoio ao aumento da resiliência das explorações agrícolas contra eventos meteorológicos extremos.
Em consonância com a meta de GEE do setor agrícola indicada no PNEC de Portugal, reforçar os esforços de mitigação das alterações climáticas através da promoção da agricultura de precisão e de instrumentos de avaliação dos GEE nas explorações agrícolas. Portugal deve igualmente reduzir as emissões de amoníaco, em especial nas regiões com elevado encabeçamento, a fim de respeitar os compromissos existentes.
Incentivar medidas de governação para uma gestão florestal resiliente e sustentável, abordando a proliferação dos terrenos florestais privados. A governação reforçada deve promover, de forma mais coerente, uma gestão florestal ativa em todas as paisagens florestais, em prossecução de dois objetivos fundamentais. Em primeiro lugar, explorar o potencial multifuncional das florestas para apoiar, sempre que relevante em combinação com a agrossilvicultura, os objetivos do Pacto Ecológico em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas, bem como a restauração da biodiversidade. Em segundo lugar, apoiar as zonas rurais através de uma melhor prevenção dos incêndios florestais e do apoio à bioeconomia.
Reforçar o desenvolvimento da produção de energias renováveis, inclusive a partir da biomassa (biorresíduos e bioprodutos), através da promoção da cooperação local entre os intervenientes públicos e privados. Incentivar a sua utilização para substituir os combustíveis fósseis na agricultura e reforçar a formação e o aconselhamento sobre práticas inovadoras, respeitadoras do ambiente e de poupança de energia para os agricultores.
Intensificar os esforços para reduzir as pressões de captação de água e alcançar uma gestão sustentável da água que esteja em consonância com a DQA, através da modernização dos sistemas de irrigação existentes, da priorização da reutilização da água, sempre que isso seja viável do ponto de vista ambiental e económico, e da promoção de soluções que incluam medidas baseadas na natureza e medidas de retenção natural das águas. Contribuir para a meta do Pacto Ecológico Europeu em matéria de perdas de nutrientes através da redução dos excedentes de azoto e fósforo provenientes da agricultura, por meio de uma melhor gestão dos nutrientes, desde o alojamento dos animais até às técnicas de fertilização, o que contribuirá igualmente para melhorar a qualidade da água e do ar.

Reforçar o tecido socioeconómico das zonas rurais e dar resposta às preocupações societais

Reduzir a tendência para o despovoamento, o risco de pobreza e as disparidades de género no emprego nas zonas rurais através da promoção de uma estratégia multifinanciada, da garantia de sinergias entre os fundos da UE e os fundos nacionais, e da criação de condições e infraestruturas para a instalação de empresas, bem como oportunidades de emprego e de formação de qualidade nas zonas rurais. Esta estratégia deve, em especial, intensificar os esforços para responder ao desafio da renovação geracional na agricultura através da redução dos obstáculos à entrada no setor (nomeadamente o acesso à terra e ao crédito).
Desenvolver a economia circular através da integração dos produtores de biomassa primária e das suas associações nas cadeias de valor da bioeconomia, bem como da redução dos resíduos alimentares.
Contribuir para a meta do Pacto Ecológico Europeu em matéria de agentes antimicrobianos através do desenvolvimento de esforços consideráveis para reduzir significativamente a utilização de agentes antimicrobianos na agricultura, tendo em conta que os números indicam um volume de vendas de agentes antimicrobianos superior à média da UE. Incentiva-se Portugal a utilizar todos os instrumentos disponíveis, incluindo instrumentos ao abrigo da PAC, para apoiar os agricultores, nomeadamente através da promoção de boas práticas em matéria de utilização reduzida e prudente de agentes antimicrobianos, juntamente com uma melhor gestão pecuária, biossegurança, prevenção e controlo de infeções.
Contribuir para as metas do Pacto Ecológico Europeu em matéria de pesticidas ao prosseguir os esforços de diminuição das quantidades e dos riscos dos pesticidas mais perigosos utilizados e ao promover a utilização sustentável dos pesticidas, assegurando, em especial, a adoção de práticas de gestão integrada das pragas.
Melhorar o bem-estar dos animais através do estabelecimento de medidas ambiciosas destinadas a promover boas práticas pecuárias, especialmente para suínos e galinhas poedeiras.

Promoção e partilha de conhecimentos, da inovação e da digitalização da agricultura e das zonas rurais, e incentivar a sua utilização

Reforçar o Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas (AKIS) de Portugal ao investir na coordenação e no aumento dos fluxos de conhecimento — especialmente entre agricultores, investigadores, consultores, formadores e a rede da PAC —, a fim de reforçar o impacto do financiamento da UE e nacional para a investigação e inovação. Deve dar-se especial destaque à prestação de serviços de aconselhamento inclusivos, integrados e bem informados, centrados no aumento do nível global de conhecimentos e competências no que respeita aos aspetos económicos, ambientais e sociais e à capacidade de apoio à inovação. É igualmente conveniente estabelecer melhores ligações entre os consultores públicos e privados.
Contribuir para a meta do Pacto Ecológico Europeu em matéria de banda larga, melhorando a cobertura da banda larga de acesso da próxima geração e reforçando as competências digitais nas zonas rurais, a fim de superar o fosso entre as zonas urbanas e rurais e aumentar as oportunidades de desenvolvimento para a economia e as comunidades rurais.