PSD/Açores questiona Governo Regional sobre devolução de fundos comunitários

PSD/Açores questiona Governo Regional sobre devolução de fundos comunitários

O PSD/Açores questionou esta sexta-feira o Governo Regional, num requerimento entregue na Assembleia Legislativa dos Açores, sobre a devolução de cerca de dois milhões de euros de fundos comunitários, alegando que pode prejudicar o orçamento afeto à Agricultura.

“O montante a devolver atingindo o valor total de quase dois milhões de euros (1.990.810 euros), cuja responsabilidade importa apurar, atento o facto de se tratarem de dinheiros públicos, supostamente resultantes de candidaturas apresentadas por empresas dos Açores, muito avultado, pode penalizar o orçamento regional afeto à Agricultura”, afirmou o deputado social-democrata António Almeida, citado numa nota de imprensa.

Segundo o parlamentar do PSD, em causa está uma decisão do Tribunal Geral da União Europeia (TGUE), que condenou a Região Autónoma dos Açores pelo “pagamento de despesas excluídas do financiamento, por inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável em ações de controlo das candidaturas apresentadas ao abrigo do PRORURAL [Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores]”.

Os social-democratas querem que o executivo açoriano clarifique, em primeiro lugar, a divergência sobre o montante a devolver, uma vez que o Governo refere 1,6 milhões de euros, mas o acórdão do tribunal menciona dois milhões de euros.

Por outro lado, perguntam “quem vai pagar os referidos montantes”, qual a entidade pública que “não cumpriu com a legislação aplicável” e que rubrica orçamental “será afetada”, caso a devolução dos fundos seja paga pelo Orçamento da Região.

O líder regional do PSD/Açores, Alexandre Gaudêncio, já tinha acusado, na terça-feira, o executivo socialista de “má gestão” e de “má execução de fundos comunitários”, devido a este caso, defendendo a necessidade de haver “responsabilidade política”.

Em resposta, o Governo Regional acusou o dirigente social-democrata de “ignorância ou desconhecimento” e de “má fé”, alegando que a devolução de verbas “é uma “decisão do Tribunal Geral da União Europeia de 2019, que contraria os procedimentos que a Comissão Europeia admitia como possíveis em 2010”.

O executivo acrescentou, em comunicado de imprensa, que o montante em causa é relativo a três projetos de investimento privado, comparticipados com fundos comunitários.

“Querer transformar esta questão legal, procedimental e administrativa num caso de “má gestão ou má execução” de fundos comunitários não é só ignorância ou desconhecimento. É má fé”, frisou.

O artigo foi publicado originalmente em Açoriano Oriental.

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