O deputado socialista João Miguel Nicolau disse hoje que a restauração da Casa do Douro é um compromisso eleitoral que o PS quer cumprir, defendendo uma lei que se ajuste às necessidades da região.
“É um compromisso do PS assumido em eleições legislativas anteriores e, portanto, assim o queremos fazer e, se tudo correr bem, iremos reinstitucionalizar a Casa do Douro”, afirmou o parlamentar, que falava na Comissão de Agricultura e Pescas, onde hoje decorreu uma audição conjunta de organizações ligadas ao comércio e produção durienses sobre a restauração da Casa do Douro como associação pública e inscrição obrigatória.
João Miguel Nicolau defendeu, no entanto, que é importante recolher mais contributos para que, no final, possa ser a lei que melhor se ajuste às necessidades da região.
“Vamos analisar os contributos um a um, esperemos continuar a fase de especialidade e, no final, termos uma lei de reinstitucionalização da Casa do Douro que interesse a todos, à produção, que respeite também as necessidades do comércio e que respeite todas as instituições envolvidas”, realçou.
Nove meses depois da aprovação dos diplomas do PS, PCP e BE que restauram a Casa do Douro como associação pública e a cerca de um mês da dissolução da Assembleia da República, decorreu hoje, em sede de especialidade uma audição conjunta de várias organizações ligadas à Região Demarcada do Douro.
Os três projetos de lei foram aprovados com os votos a favor dos deputados do PS, PCP, BE, PAN e Livre, contaram com a abstenção do PSD e os votos contra do Chega e IL.
Criada em 1932 para defender os viticultores e a viticultura duriense, a Casa do Douro viu alterados os seus estatutos para associação com gestão privada e inscrição facultativa em 2014, durante o Governo de Passos Coelho.
Em 2020, entrou em vigor a lei que a reinstitucionalizou como associação pública e inscrição obrigatória, mas, em 2021, o Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades à lei, nomeadamente, uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
João Dias, do PCP, lembrou que os diplomas aprovados em março pretendem “corrigir as dúvidas levantadas pelo Tribunal Constitucional” e considerou que a “realidade do Douro é especial, única e naturalmente por isso precisa de uma regulação especial”.
“Não queremos acabar com a comercialização, o que nós queremos salvar a lavoura”, frisou.
Por lado do PSD, o deputado João Moura considerou que “a pressa que se está a imputar a este sistema não é a mais favorável para a tomada de decisão” e referiu que apesar do momento político, consequente da queda do Governo, as “instituições não vão acabar aqui e Portugal vai ter um novo Governo e um novo ministério da Agricultura”.
Defendeu ainda que mais importante do que a reforma institucional da Casa do Douro é a reforma institucional da região Demarcada do Douro.
Rui Afonso, do Chega, afirmou que “não existe qualquer justificação para a restauração da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória” e que esta restauração “viola grosseiramente o princípio da liberdade de associação”.
“Nada justifica que só os agricultores do Douro se encontrem sujeitos ao ónus de integrar uma associação pública quando os viticultores de outras regiões demarcadas não se encontram sujeitos à mesma obrigação”, frisou.
Para João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, o problema central da região são as quebras nas vendas de vinhos do Porto e citou dados da Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) que disse que as vendas em volume de vinho do Porto decresceram 20% nos últimos 20 anos.
O deputado da IL criticou ainda as competências que foram acrescentadas à Casa do Douro para justificar a existência de uma associação pública, exemplificando que das 28 competências que passa a ter, sete são de colaboração, seis são de participação ou promoção e três de emissão de pareceres não vinculativos.
