O PS/Açores vai apresentar uma iniciativa legislativa que impõe regras de “transparência” nos apoios ao setor agrícola, “obrigando o Governo” a publicar relatórios trimestrais, a identificar pagamentos em atraso, montantes em dívida, beneficiários afetados e previsões de pagamento.
A proposta foi anunciada hoje pela deputada do PS/Açores, Patrícia Miranda, após uma reunião com a Federação Agrícola dos Açores, na vila de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel.
O PS/Açores justifica que o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do grupo parlamentar do PS/Açores, visa “pôr fim à incerteza que se instalou no setor agrícola e devolver previsibilidade e confiança aos agricultores” para todos os apoios ao setor agrícola, independentemente da sua origem, seja regional, nacional ou europeia.
Segundo a deputada, citada numa nota divulgada pelo partido, “ao longo dos últimos cinco anos, agricultores, cooperativas e associações têm sido confrontados com pagamentos prometidos que não chegam”.
Por outro lado, há “apoios que demoram anos a ser pagos e anúncios públicos que não correspondem à realidade no terreno”, apontou a deputada, sublinhando que esta situação tem criado “uma profunda instabilidade” no setor.
Para o PS, o problema ultrapassa a dimensão técnica ou administrativa e assume um caráter “estrutural de governação”, que “fragiliza a confiança dos agricultores, compromete o tecido produtivo e dificulta o escrutínio democrático da ação governativa”.
“É precisamente essa realidade: apoios em atraso, falta de previsibilidade e falta de rigor na execução dos fundos agrícolas, que está na génese deste diploma”, acrescentou.
“O PS considera inaceitável que, num setor estratégico para a economia, para a coesão social e para o desenvolvimento do território, os agricultores continuem a trabalhar na incerteza, sem saber quando recebem, quanto recebem e porque falham os compromissos assumidos pelo Governo”, sublinhou Patrícia Miranda.
A deputada socialista esclareceu ainda que este diploma não cria novos apoios nem aumenta a despesa pública.
“Cria regras, cria transparência e cria responsabilidade política, colocando a informação ao serviço de quem produz, de quem representa o setor e de quem fiscaliza”, afirmou.
