Os projetos de lei apresentados pelo PAN, BE e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que pretendem alargar as competências da Proteção Civil no resgate animal em caso de catástrofe, baixaram hoje à comissão, sem votação, por 60 dias.
BE, PAN e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues requereram que os projetos de lei respetivos baixassem, sem votação, à discussão na especialidade em comissão parlamentar, por 60 dias – decisão que foi aprovada por unanimidade.
O debate sobre as propostas apresentadas seguirá agora na comissão, onde se tentarão encontrar consensos e um texto comum, caso haja acordo, que voltará a plenário para a votação final global.
O projeto de lei apresentado pelo Pessoas-Animais-Natureza (PAN) visa a criação de unidades especiais de salvação e resgate animal em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, que seriam integradas na ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil), e ainda o reconhecimento dos médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil, insistindo numa proposta rejeitada na anterior legislatura.
O PAN propõe que também sejam criadas equipas de resgate a nível municipal, por iniciativa das comissões municipais de proteção civil, compostas “obrigatoriamente” por “médicos veterinários municipais e/ou ao serviço do município”, e que poderão “facultativamente integrar representantes de associações zoófilas”.
O Bloco de Esquerda insiste na necessidade de “alargar o domínio da atuação da Proteção Civil”, com um projeto de lei que visa a integração de representantes de saúde e bem-estar animal e entidades competentes nos “órgãos de coordenação e planeamento em matéria de proteção civil”, defendendo ainda, ao nível municipal, que a atividade da proteção civil possa também ser exercida “no domínio do planeamento de soluções de emergência para a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência animal”.
“Também na vertente da articulação operacional da proteção civil passam a estar representadas entidades competentes em matéria de saúde e bem-estar animal”, continua o texto bloquista, que propõe a integração de representantes da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) no Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON) de forma a assegurar “a necessária articulação entre as diversas entidades e instituições indispensáveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência”.
Já o projeto de lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues defende igualmente a “criação de uma Equipa Especial de Socorro Animal”, vocacionada para o “resgate, socorro e assistência a animais em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe” que apoiaria no terreno os restantes operacionais da proteção civil.
A votos hoje foi também um projeto de resolução do PEV sobre a matéria, que acabou ‘chumbado’ por PS e PSD.
O PEV recomendava ao governo “a formação de pessoas, no âmbito da proteção civil e, consequentemente, no seio das entidades responsáveis pelo socorro em caso de catástrofe, para salvar e resgatar animais em perigo de vida”, envolvendo associações de defesa dos animais.
