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– 19-02-2010 |
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Pescas: Governo aprova decreto para simplificar acesso a fundos comunitários
O Governo aprovou ontem, na generalidade, um decreto que pretende simplificar os procedimentos no ambito do Programa Operacional da Pesca (PROMAR) até 2013, visando facilitar o acesso a financiamentos da União Europeia por parte dos pescadores. Segundo o executivo, o decreto irá permitir que transitem para o PROMAR as candidaturas aprovadas na sequ�ncia da publicação da portaria que reabriu o prazo para apresentação de projectos ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura no ambito do terceiro quadro comunitário de apoio e que não puderam ser objecto de decisão final de concessão de apoio por insufici�ncia de dota��o financeira nesse programa. "O decreto permite ainda que a compet�ncia da outorga dos contratos de atribui��o dos apoios possa ser delegada nos directores regionais de agricultura e pescas e, no caso de haver condi��es t�cnicas para o efeito, que a sua formaliza��o seja dispensada", acrescenta o Governo. Fonte: Lusa
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