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PAC 2021: Las cesiones de derechos de pago no podrán comunicarse hasta la apertura de la admisión de solicitudes de la PAC

por Agroinformacion
20-10-2020 | 08:47
em Últimas, Internacional, Notícias futuro da PAC, Futuro da PAC, Dossiers
Tempo De Leitura: 2 mins
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Unión de Uniones ha informado que el Ministerio de Agricultura ha publicado este lunes 19 en el Boletín Oficial del Estado la Orden APA/974/2020, de 12 de octubre, por la que se modifica, para el año 2021, el plazo de comunicación de cesiones de derechos de pago. Según esta norma, en lugar de poder empezar a notificar las cesiones de derechos de pago a la Administración a partir de noviembre, como ha sido lo normal hasta ahora, habrá que esperar a que se inicie oficialmente el plazo de presentación de las solicitudes PAC, o sea, en principio, hasta el 1 de febrero del año.

Una vez abierta la ventanilla, las cesiones de derechos se podrán comunicar hasta la fecha en la que se pueden realizar modificaciones en la declaración de la PAC, esto es, hasta normalmente hasta el 31 de mayo, salvo aplazamientos que pueden decidir las Comunidades Autónomas.

El Ministerio argumenta su decisión en que previsiblemente en el último trimestre del año se aprobará y entrará en vigor el Reglamento de la Unión Europea que establecerá las disposiciones transitorias de la PAC durante 2021 y 2002, hasta que empiece su andadura la nueva PAC reformada en 2023.

Para el Ministerio, la campaña 2021 se presenta como un año de transición, en el que la normativa básica actual seguirá vigente aunque tenga que ser modificada en algunos aspectos para recoger los ajustes derivados de los cambios que se vayan a incluir en la normativa de la Unión Europea en un futuro próximo. Por tanto, hasta que no esté aprobado el Reglamento de Parlamento y Consejo sobre disposiciones transitorias no será posible tener la certeza jurídica definitiva sobre los cambios introducidos por la citada normativa transitoria.

Esto puede implicar también que, si bien se mantendrán en esencia las mismas normas que en estas pasadas campañas durante estos dos próximos años, serán necesarias algunas adaptaciones en la legislación nacional. Hasta que las reglas de juego se sepan a ciencia cierta, podría crearse una cierta inseguridad jurídica, por lo que el Ministerio ha considerado conveniente sincronizar para el año 2021 los calendarios de presentación de las solicitudes PAC y de las comunicaciones de cesiones.

En definitiva, las cesiones de derechos de la PAC 2021 se deberán presentar a partir del 1 de febrero y previsiblemente, hasta el 30 de mayo.

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