O México levantou as restrições às importações de milho transgénico para cumprir a decisão do painel de resolução de disputas do Acordo Estados Unidos-México-Canadá. A decisão revoga o decreto do ex-Presidente mexicano López Obrador, que protegia as espécies de milho nativas.
A decisão, publicada no Diário Oficial da Federação e assinada pelo Ministro da Economia mexicano Marcelo Ebrard, segue-se a uma queixa apresentada pelos Estados Unidos em 2023. Os EUA argumentaram que o decreto de fevereiro de 2023 do México, emitido pelo então Presidente López Obrador, violava os compromissos comerciais do Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA) ao restringir as importações de milho transgénico.
O painel, estabelecido em resposta à queixa dos EUA, concluiu em dezembro de 2024 que as medidas do México eram inconsistentes com o acordo comercial e recomendou o alinhamento com as obrigações do USMCA. Deste modo, o governo mexicano anulou a aplicação dos Artigos 6 (Secção II), 7 e 8 do decreto de 2023, levantando as restrições.
As ações administrativas referentes às disposições revogadas também serão anuladas.
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O artigo foi publicado originalmente em CiB – Centro de Informação de Biotecnologia.
