Deputados disponíveis para criar lei que obrigue ao licenciamento ou “participação prévia” de grandes projectos agrícolas.
Os projectos agrícolas estão isentos de licenciamento e nem sequer existe obrigação da “participação prévia” às entidades oficiais. As duas questões dominaram, esta tarde, o debate da comissão de parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território a propósito do caso dos abacates no Algarve. Os deputados mostraram “algum consenso” para preencher o vazio legal. “Não existe uma norma que defina agricultura intensiva”, afirmou, durante a audição, o Inspector-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT), José Brito e Silva, queixando-se que, nestas circunstâncias, “não existe qualquer hipótese” de fiscalizar e saber o que se passa no território.
O caso da empresa Frutineves Ldª , multada em 12 mil euros por ter violado a lei da Reserva Ecológica Nacional (REN), foi o pretexto do PAN para pedir o agendamento do debate sobre a proliferação das culturas tropicais numa região ameaçada pela seca. A empresa tomou a iniciativa de
