Canábis, canábis medicinal, cânhamo, cânhamo industrial, CBD, THC – afinal o que significam estes conceitos? E acima de tudo, qual a diferença e o impacto legal de cada um deles nas diferentes atividades económicas?
A verdade é que, quando falamos em canábis, ou cânhamo, falamos de uma só planta – a planta de canábis (cannabis sativa) -, mas de variedades e com finalidades distintas.
Cânhamo industrial tem sido e será, para este efeito, definido como a planta de canábis com baixo teor de THC (tetraidrocanabinol, principal constituinte psicoativo da planta) utilizada na produção de fibras e noutros usos industriais. O cultivo do cânhamo tem como objetivo utilizar as fibras extraídas do caule das plantas e as sementes, que podem ser utilizadas na alimentação humana.
Canábis medicinal tem sido, e será para este efeito, definido como o cultivo da planta, com a utilização dos seus componentes psicoativos (essencialmente o THC), para fins medicinais e terapêuticos.
A questão complica-se quando verificamos que é, principalmente, das folhas e das flores (e não tanto das caules e sementes) que se pode extrair o CBD (canabidiol) – componente que se pode encontrar na planta de canábis com várias potenciais utilizações medicinas, alimentares e cosméticas e particularmente associado à falta de efeitos psicoativos.
É importante compreender os vários termos e designações relativas à planta de canábis uma vez que, de um ponto de vista jurídico, existem implicações distintas em função do termo que utilizamos.
Com efeito, encontra-se expressamente previsto na lei, e regulamentado desde 1999, que o cultivo de cânhamo para fins industriais é uma atividade lícita, autorizada e incentivada nos termos da lei comunitária. Nessa altura, e através de uma alteração ao Decreto-Regulamentar 61/94 (estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), foi consagrado expressamente no nosso
ordenamento jurídico o cultivo de cânhamo para fins industriais, incluindo para uso alimentar das variedades de canábis para a produção de fibra e sementes não destinadas a sementeira. Atendendo à natureza da planta […]
