O Ministério da Agricultura e Alimentação decidiu implementar um conjunto de medidas de flexibilização que vão permitir submeter, de forma mais ágil, as candidaturas ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 23.27).
A implementação de um novo Quadro Financeiro Plurianual e consequentes adaptações dos serviços da administração pública e dos próprios agricultores resultaram num conjunto de constrangimentos, os quais foram identificados e cuja resolução foi tida como uma prioridade. Esta situação, aliás, já motivou a decisão de prorrogar o prazo até 14 de julho, de forma a que todos os agricultores possam apresentar as suas candidaturas.
Agora, quando faltam 9 dias para terminar o prazo das candidaturas do Pedido Único (PU 2023), o Ministério da Agricultura e Alimentação (MAA) apresenta este conjunto de medidas de flexibilização com o objetivo de ajudar os agricultores a finalizar a sua candidatura dentro do período estabelecido.
Assim e tendo sempre por base o diálogo mantido com as Confederações, o MAA decidiu:
Ao nível dos regimes ecológicos
I. Possibilidade de entrega ou retificação do plano até ao final do mês de setembro, nos regimes ecológicos com exigência de planos como critério de elegibilidade, onde se incluem:
- Plano de gestão do pastoreio e de fertilização no regime ecológico «Maneio da pastagem permanente»;
- Plano de Fertilização no regime ecológico «Promoção da Fertilização Orgânica»;
- Plano de alimentação para o efetivo de bovinos de carne no regime ecológico «Melhorar eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)».
II. Possibilidade de entrega dos contratos de Assistência Técnica até ao final do mês de setembro para efeitos da majoração nos regimes ecológicos «Maneio da pastagem permanente» e «Melhorar eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)» – Bovinos de leite e Bovinos de carne.
III. Possibilidade de entrega dos contratos de Assistência Técnica até ao final do mês de setembro, seja para cumprimento da condição de elegibilidade de formação no regime ecológico «Agricultura biológica» e no regime ecológico «Produção integrada – Culturas agrícolas», seja para efeitos da majoração no regime ecológico «Agricultura biológica».
IV. Flexibilização nas condições de reconhecimento dos organismos de certificação do regime ecológico «Bem-estar animal».
Ao nível das intervenções agroambientais e de clima
V. Possibilidade de entrega ou retificação da versão completa do Plano de Gestão do Pastoreio e de Fertilização da intervenção agroambiental e de clima «Conservação do solo — Pastagens biodiversas» até ao final do mês de setembro.
VI. Possibilidade de apresentação de comprovativo de entrega das amostras de solo no laboratório até ao final do período de candidatura e de entrega de análises até ao final do mês de setembro para a intervenção «Conservação do solo — Enrelvamento».
Nesta fase final, o MAA continua a contar com as Confederações para concluir as candidaturas e permitir o acesso dos agricultores aos apoios.
Fonte: Ministério da Agricultura e Alimentação
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