A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), enquanto Autoridade Nacional da Água, através da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo (APA-ARH do Alentejo), comunica o seguinte:
Considerando que:
i. Apesar da melhoria do estado quantitativo das águas subterrâneas no ano hidrológico 2024/2025, ainda se manteve o condicionamento de novas captações na massa de água de Moura-Ficalho, a qual continuava em situação crítica;
ii. A precipitação entretanto ocorrida, no presente ano hidrológico (2025/2026), permitiu uma recuperação acentuada dos níveis piezométricos nas diversas massas de água subterrânea do Alentejo, atingindo valores que ultrapassam a média da série de observações;
iii. Face à evolução da recuperação do volume de água armazenada nas massas de água subterrâneas, foi agora possível confirmar que aquela massa de água subterrânea (Moura-Ficalho) deixou de estar em situação quantitativa crítica;
iv. Apesar da recuperação dos níveis piezométricos, mantém-se a vulnerabilidade quantitativa que caracteriza as massas de águas subterrâneas da região, no entanto não pode deixar de ser ponderado que a suspensão do licenciamento de novas captações de água subterrâneas tem impacto nas atividades socioeconómicas da região;
v. A APA, enquanto Autoridade Nacional da Água, prossegue uma política de promoção da utilização sustentável da água, assente na proteção a longo prazo dos recursos hídricos, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) na sua redação atual;
vi. A APA assegura o acompanhamento permanente da evolução do estado quantitativo das massas de água, reavaliando a situação destas com base nos resultados da monitorização mensal que promove.
Torna-se público que:
1. É levantada a restrição ao licenciamento de novas captações de água subterrânea,
determinada no âmbito da situação de contingência decorrente da seca, na massa de água de Moura-
Ficalho.
2. Os interessados deverão proceder, em função da sua situação, do seguinte modo:
a. Novos pedidos: apresentar requerimento através da plataforma eletrónica SILiAmb (https://siliamb.apambiente.pt/ );
b. Processos que tenham obtido decisão final de indeferimento, fundamentada na situação de contingência decorrente da seca – apresentar novo requerimento através da plataforma eletrónica SILiAmb;
c. Processos que tenham ficado em suspensão, fundamentada na situação de contingência decorrente da seca, – apresentar, no prazo de 3 meses, informação à APA-ARH Alentejo da manutenção do interesse na captação, através de mensagem na plataforma eletrónica SILiAmb ou do endereço eletrónico [email protected] (neste caso deverá ser identificado o n.º do requerimento ou processo). Findo o prazo de 3 meses, os processos pendentes serão encerrados;
3. Na avaliação dos requerimentos serão adotados os procedimentos e critérios técnicos e legais aplicáveis a cada caso;
4. Mantém-se a suspensão da atribuição de novos títulos de utilização dos recursos hídricos subterrâneos (TURH) e a interdição da utilização de água subterrânea para rega agrícola em áreas abrangidas pelos regadios públicos. A utilização de captações particulares nessas áreas apenas poderá ocorrer como medida excecional de contingência, em situações de escassez hídrica, devidamente aprovada pelas entidades competentes e validada pela APA-ARH Alentejo;
5. Para além de se tratar de condições obrigatórias para todos os TURH, reforça-se a importância do reporte mensal dos volumes de água captada, sendo imprescindível que os utilizadores colaboremativamente com a APA, condição fundamental para uma gestão informada, transparente e eficaz deste recurso estratégico. Só com uma ação concertada, assente na corresponsabilização de todos, será possível assegurar a preservação das águas subterrâneas e a sua disponibilidade para as gerações atuais e futuras;
6. A APA continuará a acompanhar de forma permanente a evolução do estado quantitativo das massas de água subterrâneas, procedendo à sua reavaliação com base nos resultados da monitorização mensal.
Fonte: APA
