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– 28-01-2013 |
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Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas uniformiza cobran�a de juros de ajudas indevidas
O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) vai harmonizar a cobran�a de juros na recupera��o de ajudas indevidamente pagas, incluindo nas situa��es de incumprimento ou desist�ncia dos compromissos. O decreto-lei, hoje publicado em Di�rio da República, constata a disparidade de regimes relativos � recupera��o dos montantes indevidamente pagos (imposi��o de juros compensatérios, além dos juros de mora, diferentes taxas de juro ou exig�ncia de sobretaxas moratérias) e determina que o IFAP, enquanto entidade pagadora e respons�vel pelo reembolso e aplica��o de san��es, uniformize os procedimentos. O IFAP dever�, assim, criar regras transversais aplic�veis aos diferentes regimes de apoio, no ambito do Fundo Europeu Agr�cola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Agr�cola de Garantia (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas. Fonte: Lusa
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