O Governo usou parte dos 50,6 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) atribuídos a Portugal na sequência dos incêndios de há dois anos para pagar os meios aéreos de combate a incêndios que foram alugados de forma extraordinária nesse ano. Uma opção criticada pelo PSD.
Aos deputados no Parlamento, o ministro Nelson de Souza contou que o Governo fez “um puzzle de instrumentos” financeiros para acudir aos estragos provocados pelos incêndios de 2017. Disse o ministro que havia fundos para responder a várias situações, mas outras não estavam cobertas por fundos europeus, como as situações das empresas privadas ou as habitações. “Este fundo serviu para pagar o que estava pago, serve para isso mesmo, para ressarcir, serviu porque era emergência, teve de ser feito”, disse em justificação ao uso do FSUE para reparação de veículos de combate a incêndios de bombeiros e para o pagamento da factura com os meios aéreos, sem avançar valores.
O ministro estava a ser ouvido a pedido do PSD sobre a gestão do Fundo de Solidariedade. “É ou não verdade que por exemplo a Autoridade Nacional de Protecção Civil está a usar o fundo para pagar despesas do aluguer de meios aéreos de combate a fogos? Se estes montantes foram também usados para repor capacidade de viaturas e equipamentos não destruídos nos incêndios, por estarem em fim de vida útil?”, perguntou o deputado Duarte Marques que considerou ser importante a pergunta porque consideram que há opções que são “moralmente pouco aceitáveis”.
Parte deste dinheiro terá servido para pagar a factura extra pelos dias a mais de trabalho de helicópteros e aviões em 2017. Quando entrou no cargo, depois dos incêndios de Outubro, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ordenou o prolongamento da época de incêndio até 15 de Novembro e com isso estendeu alguns contratos de meios aéreos de combate a incêndios durante esse período. De acordo com uma investigação do PÚBLICO, esses meios terão custado cinco milhões de euros, sem que se saiba quantas horas voaram.
Em Maio do ano passado, o Parlamento Europeu decidiu atribuir a Portugal 50,6 milhões de euros deste fundo, destinado ao restabelecimento das infra-estruturas danificadas pelos incêndios de 2017 em Portugal. O pedido a Bruxelas foi feito ainda pelo anterior ministro do Planeamento e Infra-estruturas, Pedro Marques, depois dos incêndios de Junho e de Outubro daquele ano com o intuito de este dinheiro cobrir os custos das medidas de emergência. Foi noticiado que 26,5 milhões de euros serviriam para ser usados pelas instituições da administração central, como a GNR, a Protecção Civil, Instituto de Conservação da Natureza e Fundo Florestal Permanente, com o objectivo de repor veículos e reforçar o material de combate.
Foi esta situação que foi confirmada pelo ministro do Planeamento, Nelson de Souza. O ministro considerou que este fundo tem uma grande carga burocrática e que o tempo de decisão nem sempre é compatível com as necessidades, uma vez que este fundo serve para situações de emergência e tem um tempo de decisão muito lento. “Usámos o Fundo de Solidariedade com todas as limitações que ele tinha em termos de disponibilidade no tempo, de elegibilidade e em termos da sua pequena dimensão financeira”, disse o ministro.
Em resposta ao deputado do PS Vitalino Canas, o governante considerou que é importante um debate sobre o quadro financeiro do fundo. “Precisamos contar com estes instrumentos de emergência”, disse o ministro.
Já o deputado socialista não compreendeu as críticas do PSD sobre a utilização deste fundo para estes casos: “Não compreendo o escândalo do PSD por o Governo ter pago algumas despesas extraordinárias, como por exemplo os meios aéreos, com recurso a este fundo. Devíamos era dizer que este fundo devia pagar mais”, considerou o socialista.
Os limites deste fundo foi aflorado pelo ministro que, em resposta à deputada do BE Isabel Pires considerou que este fundo “deve ser melhorado e reforçado”.
Outro assunto sensível sobre a utilização de fundos prende-se com o dinheiro que foi para os municípios. O autarca de Mação (PSD) chegou a ameaçar o Governo com um processo em tribunal por não estar incluído no pacote das autarquias que poderiam beneficiar desse fundo. Sobre as autarquias, sobretudo as dos grandes incêndios de 15 de Outubro uma vez que os do incêndio de Pedrógão Grande tiveram apoio logo em Agosto, o ministro admitiu que a prioridade foram as habitações: as autarquias “deixámos para mais tarde. Não existiam grandes danos nas infra-estruturas municipais”, disse. Para o ministro havia “tempo para tratar dos investimentos nas infra-estruturas municipais”.
O deputado do CDS Pedro Mota Soares pediu a listagem dos municípios que recorreram aos fundos europeus para perceber senão havia duplicação de fundos, uma vez que houve municípios que também recorreram ao Fundo de Emergência Municipal (FEM). Sobre este ponto, o ministro admitiu dificuldades, uma vez que o FEM é da competência do Ministério da Administração Interna. Já o deputado comunista João Dias criticou o facto de os fundos estarem a ser usados a menos de 80%, contudo, aprovou a utilização do dinheiro para o Estado: Quando “é usado para valorizar as estruturas do Estado, para beneficiar equipamentos, beneficia todos os portugueses. Permitiu que não tivesse de acudir com verbas nacionais a estas perdas”, defendeu.
A utilização destes fundos tem sido motivo de divisão entre PSD e PS desde há um ano e chegou a haver uma clarificação de Bruxelas sobre este assunto. Em Setembro, do ano passado, o porta-voz responsável pela Política Regional, Johannes Bahrke, esclareceu que o fundo é gerido ao nível dos estados-membros e que “cabe às autoridades portuguesas decidir onde as alocações do Fundo devem ser aplicadas, de acordo, naturalmente, com as regras aplicáveis”.
O responsável europeu acrescentou, no entanto, que fora das regras estão as “indemnizações por perdas privadas”. Dentro podem estar “custos de operações de recuperação públicas e de emergência”, disse.
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