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– 11-05-2009 |
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Governo prorroga, por um ano, o prazo para a regulariza��o dos t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricosO Conselho de Ministros, reunido na passada quinta-feira na Presid�ncia do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que prorroga, por um ano, o prazo para a regulariza��o dos t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos previsto no Decreto-Lei n.� 226-A/2007, de 31 de Maio Este Decreto-Lei vem prorrogar até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regulariza��o dos t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009. Esta prorrogação do prazo deve-se ao facto de as administrações de Regi�o Hidrogr�fica terem entrado em funções em Outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulga��o daquela obriga��o, de forma a assegurar o maior n�mero poss�vel de ades�es, permitindo, assim, atingir o objectivo de dispor de um invent�rio t�o completo quanto poss�vel das utiliza��es dos recursos h�dricos e diminuindo o risco de san��es sobre os utilizadores não titulados.
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