O Governo da Madeira quer, até 2030, fortalecer e organizar a agricultura familiar, atividade que ocupa 37 mil pessoas no arquipélago, anunciou hoje o secretário regional com a tutela do setor, Humberto Vasconcelos.
O objetivo é ter, “até 2030, uma agricultura familiar ainda mais fortalecida e devidamente organizada”, declarou o secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Regional, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
O governante falava no debate da proposta de decreto legislativo regional do executivo (PSD/CDS-PP) que adapta à Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, o qual estabelece benefícios adicionais aos seus detentores.
O secretário regional argumentou que a legislação nacional nesta matéria “não teve em conta as especificidades regionais”, nomeadamente a definição da competência aos órgãos de governo próprio a definição da regulamentação do procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto de Agricultura Alimentar”.
O responsável mencionou que, em 2019, a Madeira registava 13.534 explorações agrícolas, sendo 98% geridas por produtores singulares autónomos, o que abrange cerca de 37.000 pessoas, representando 14,5% da população residente.
Humberto Vasconcelos sustentou que “a agricultura madeirense tem crescido nos últimos anos” e o Governo Regional continua a considerar o setor “fundamental para o futuro sustentável da região”.
A deputada Sílvia Silva, do PS, partido que apresentou uma proposta sobre o regime jurídico da Agricultura Familiar na Madeira – chumbada com os votos do PSD/CDS e com os votos favoráveis dos restantes partidos da oposição (JPP e PCP) – insistiu ser necessário acabar com “a discriminação dos agricultores”.
A socialista realçou que este tipo de produções é uma “salvaguarda em tempos de crise” e constituem uma “herança” que resiste aos “modelos padronizados de crescimento”.
A proposta legislativa do partido, referiu, defende, entre outros aspetos, isenções de taxas e realização de estudos gratuitos para apoiar estes produtores.
Pelo JPP, Rafael Nunes considerou que o diploma “chega tarde e mal”, defendendo que podia ir mais longe nos benefícios.
“Fica aquém das medidas que consideramos necessárias para evitar o abandono de mais de 4.000 agricultores e mais de 15% da superfície agrícola útil, que continua em queda, em contraciclo com a realidade nacional”, argumentou.
Por seu turno, o deputado único do PCP, Ricardo Lume, referiu que “a agricultura de subsistência tem um maior peso”, considerando que na venda dos produtos quem beneficia são os comerciantes finais, insistindo na necessidade de criação de uma reserva agrícola regional.
Esta iniciativa do executivo regional foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS e do deputado único do PCP, tendo o PS e o JPP optado pela abstenção.
Quanto à proposta da autoria do grupo parlamentar do PS, o maior partido da oposição na Assembleia Legislativa da Madeira (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo), foi rejeitada pela maioria PSD/CDS, contando com os votos a favor do proponente, do JPP e PCP.
Em votação final global, foi também aprovada por unanimidade a proposta de decreto legislativo regional que adapta à região e aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, marítima e da autorização, registo e licenciamento de navios em embarcações, discutida anteriormente em reuniões plenárias e de comissão parlamentar.
Os deputados do PSD e do CDS também aprovaram o regime jurídico dos percursos pedestres da Madeira, uma iniciativa que contou com a abstenção de PS e JPP e o voto contra do PCP.
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