Florestas: Governo transfere para as autarquias novas compet�ncias e verba de 7,8 milhões de euros

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 –  23-10-2008

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Florestas: Governo transfere para as autarquias novas compet�ncias e verba de 7,8 milhões de euros

O Governo anunciou hoje a transfer�ncia para as autarquias de 7,8 milhões de euros no próximo ano, verba destinada a refor�ar as compet�ncias em matérias t�cnicas e de preven��o e defesa da floresta.

A verba foi anunciada pelo ministro da Agricultura, Jaime Silva, no final de um Conselho de Ministros que se realizou na Tapada de Mafra e que aprovou cinco diplomas no ambito da pol�tica florestal.

Segundo Jaime Silva, o refor�o da verba e o novo pacote de compet�ncias do Poder Local mereceu o acordo da Associa��o Nacional dos Munic�pios Portugueses (ANMP).

"Evidentemente tudo foi longamente discutido. H� uma excelente parceria [com a Administração Central] desde 2005", disse.

Para os munic�pios são transferidas atribui��es no que respeita ao acompanhamento das pol�ticas de fomento florestal, � promo��o de ac��es no ambito do controlo e erradica��o de agentes bi�ticos e defesa contra agentes abi�ticos.

O mesmo pacote prev� a transfer�ncia da responsabilidade pela elabora��o dos planos municipais de defesa da floresta contra inc�ndios e Também o apoio t�cnico na constru��o de caminhos rurais, assim como o acompanhamento dos trabalhos de gestáo dos combust�veis.

Um segundo diploma hoje aprovado visa "agilizar o processo de elabora��o dos planos de ordenamento, de gestáo e de interven��o de ambito florestal".

O novo regime jur�dico estabelece tr�s n�veis de planeamento territorial: um regional e supramunicipal; um de explora��o (para ac��es concretas de gestáo do territ�rio); e um operacional e de resposta "a constrangimentos espec�ficos para actuar em zonas de risco de inc�ndio perante pragas doen�as ou recupera��o de solos degradados".

O ministro da Agricultura anunciou ainda, no ambito de um decreto, uma altera��o �s Zonas de Interven��o Florestal (ZIF), "simplificando os procedimentos e alargando as compet�ncias da entidades gestoras".

Neste decreto está prevista a possibilidade de incluir terrenos sob administração directa do Estado ou das autarquias nas ZIF, bem como de territ�rios comunitários.

Um outro decreto lei agora aprovado pretende introduzir ajustamento no diploma que estabelece as medidas e ac��es a desenvolver no ambito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Inc�ndios.

Com esta mudan�a, o Governo implementa um nível. de planeamento e coordena��o regional ao nível. distrital sob a forma de comissões distritais de defesa da floresta.

Por outro lado, o diploma clarifica as compet�ncias das entidades administrativas do Estado e da administração local no que respeita � declara��o de utilidade pública das infra-estruturas de defesa da floresta contra inc�ndios, como os acessos, que passam a ser propostas apenas pelas c�maras municipais".

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