A União Europeia vai ter uma nova legislação relativamente a medidas de proteção contra pragas vegetais. O Regulamento (UE) 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas contra pragas, entra em vigor a partir de 14 de dezembro de 2019, e vem revogar o Regulamento (CE) 690/2008 da Comissão.
As condições uniformes para a sua execução foram agora publicadas no Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão de 28 de novembro de 2019. Igualmente a partir da mesma data entra em vigor o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão de 18 de dezembro de 2018 da Comissão, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, cuja introdução no território da União Europeia será proibida até ser realizada uma avaliação de risco.
A nova regulamentação prevê, assim, a adoção de regras de execução que regulamentem as pragas, os produtos vegetais e outros objetos, bem como os respetivos requisitos necessários para proteger o território da União Europeia contra os riscos fitossanitários.
O regulamento da UE (UE) 2016/2031 indica que os países que exportam frutas e produtos hortícolas para a UE devem tomar medidas para garantir que todas as expedições cumpram as normas que vão ser adotadas pelas autoridades europeias para os produtos importados.
Os exportadores de frutas e produtos hortícolas para a Europa serão obrigados a cumprir a expedição de produtos acompanhados de um Passaporte Fitossanitário, , que deve conter uma declaração adicional, preenchida pelos exportadores.
Os passaportes fitossanitários que forem emitidos na circulação de vegetais e produtos vegetais antes de 14 de dezembro de 2019, permanecerão válidos até 14 de dezembro de 2023.
Os produtos de risco elevado exigem uma avaliação completa desses riscos por parte das autoridades europeias (EFSA – European Food Safety Authority) para decidir se e em que condições podem ser importados.
De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), estima-se que entre 20 a 40% da produção agrícola mundial seja perdida anualmente devido a pragas.
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