A Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos e a Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo vêm, em conjunto e por este meio, expressar a sua preocupação face à Declaração de Impacte Ambiental referente ao projecto de construção do Circuito Hidráulico de Póvoa-Moura e Respectivos Blocos de Rega.
A Declaração em questão produziu parecer favorável condicionado, sendo precisamente o teor das condicionantes o motivo de apreensão ora enunciado.
As condicionantes constantes da Declaração estão estruturadas em cinco pontos específicos, sendo o conjunto de condições associado à área circundante ao Abrigo de Morcegos do Alqueva aquele que suscita dúvidas e apreensão.
As condições apresentadas referem-se a uma área circunferencial com um raio de 10 Km em torno do Abrigo do Alqueva, na qual está proibida a instalação de estufas e de culturas permanentes com uma densidade superior a 278 árvores por hectare, e a instalação de novas culturas de regadio com áreas superiores a 40 hectares de mancha contínua. Nesta área também a instalação de novas culturas de regadio está sujeita à obrigatoriedade de aplicação dos regimes de Protecção Integrada ou Agricultura Biológica.
Sem prejuízo da pertinência e importância das medidas de protecção ecológica em geral, e do morcego e seus biótopos em particular, as condicionantes em questão abrangem uma área considerável do Circuito Hidráulico a construir, o que leva a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos e a Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo a interrogar-se se os estudos que levaram ao estabelecimento da área com 10 Km de raio serão passíveis de discussão ou de complementaridade no sentido de ajustar esta área a um compromisso mais equilibrado entre protecção ecológica e protecção socio-económica da população do Concelho.
De igual forma, também o estipular de um limite máximo de 278 árvores por hectare de olival, ou outra cultura permanente, nos parece passível de ser questionado, uma vez que não só a instalação de culturas temporárias, pela sua diversidade de opções, representará um risco potencial muito maior para os biótopos do morcego, como a influência do número de árvores por hectare será, à partida, minoritária nesta perspectiva. Segundo a Declaração de Impacte Ambiental, o maior risco prende-se com a actividade de regadio, esperando-se uma “alteração da composição florística dos diversos biótopos”, e do respectivo impacto que esta terá nas populações de insectos e, consequentemente, do morcego. Qualquer cultura permanente de maior densidade visa a mecanização, pelo que as diferenças de densidade se devem ao número de árvores na linha, sendo a entrelinha sempre da mesma dimensão, ou seja, a mínima para a circulação de maquinaria. Considerando que as culturas permanentes em geral, e a do olival em particular, se fazem actualmente com uma criteriosa gestão da flora da entrelinha, seja para manutenção da fauna auxiliar, seja para minimização do risco de erosão, não é evidente a pertinência, salvo demonstração em contrário, da limitação de 278 árvores por hectare.
Este argumento é ainda reforçado pela obrigatoriedade de manutenção de regimes de Protecção Integrada ou Agricultura Biológica na área de protecção.
Finalmente, também a limitação de manchas contíguas de área superior a 40 hectares da mesma cultura nos parece passível de ser questionada, uma vez que não só a região de Moura está densamente povoada por olival há muitos séculos – durante o século passado aqui se situava o maior olival contíguo do mundo – factor garante do grau de adaptação da fauna e flora locais, como esta condição poderá levar a situações manifestamente injustas junto dos pequenos proprietários do Concelho, que, se num caso hipotético os vizinhos acumularem uma área contígua de 40 hectares, se verão impedidos de ter acesso ao projecto, o que resultaria num absoluto contra-senso após décadas de Emparcelamento promovido pelas Entidades Públicas competentes.
Num Concelho que se viu expropriado de áreas consideráveis para construção da Barragem de Alqueva, que se encontra, em cerca de 2/3 da área, sujeito às condicionantes da Rede Natura 2000, e que é o ultimo a ser beneficiado pelo Projecto Estratégico Nacional instalado na própria região, a expectativa, por parte dos agricultores, garante da manutenção do tecido social, económico, paisagístico e ambiental do Concelho de Moura, é de que a sua voz possa também ser ouvida, a par de todas as outras entidades consultadas no âmbito da Declaração de Impacte Ambiental do Circuito Hidráulico de Póvoa-Moura.
06 maio de 2019
