Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da Uni?o Europeia

O Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia aprovou ontem (21/6/04) no Luxemburgo o regulamento que fixa o esforço de pesca nas chamadas águas ocidentais, abrangendo os arquipélagos dos Açores e da Madeira, completando assim o quadro normativo relativo à gestão da actividade e dos recursos relativos às espécies demersais naquelas zonas.

De acordo com o regulamento aprovado, no que se refere à zona costeira continental, Portugal poderá aumentar em cerca de 30% o esforço de pesca global.

No que se refere às regiões dos Açores e da Madeira o regulamento salvaguarda a exclusividade da pesca de espécies demersais para o frota nacional, uma vez que nenhuma frota de outro Estado membro, designadamente espanhola, poderá exercer actividade de pesca dirigida a estas espécies nestas zonas.

Este resultado é particularmente importante para o Governo português por duas razões:

• A proposta original da Comissão previa a possibilidade de a frota espanhola exercer um esforço de pesca de cerca de 2,6 milhões de quilowats / dia na zona X, que abrange a região dos Açores.

Esta proposta foi fortemente contestada nos últimos meses pelas autoridades portuguesas junto do Conselho e da Comissão. Na reunião de ontem no Luxemburgo a Comissão viria a alterar a proposta inicial, atribuindo à Espanha um valor zero esforço de pesca para a zona X, inviabilizando assim a possibilidade da frota espanhola pescar espécies demersais nas águas dos Açores e da Madeira.

• Este resultado vem confirmar aquilo que o Governo sempre disse, no sentido de que haveria exclusividade de pesca de espécies demersais para a frota açoreana nas águas do arquipélago, não havendo, como se comprova, justificação para as dúvidas repetidas vezes levantadas pelo Governo Regional dos Açores a este respeito.

O Governo regozija-se por ter conseguido com serenidade, convicção e firmeza alcançar plenamente os seus objectivos, assegurando deste modo ao sector das pescas dos Açores a manutenção da situação da actividade nas águas do arquipélago.

Lisboa, 22 de Junho de 2004