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Conselho de Ministros aprova alterações ao sistema de informação cadastral e do BUPi

por Lusa
13-11-2026 | 10:00
em Nacional, Últimas, Sugeridas
Tempo De Leitura: 4 mins
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O Conselho de Ministros aprovou alterações ao regime do sistema de informação cadastral simplificado e Balcão Único do Prédio (BUPi), clarificando procedimentos no âmbito da política agrícola comum ou outras intervenções e preços de determinados atos, foi hoje anunciado.

Em comunicado, o executivo revelou que no Conselho de Ministros de quarta-feira foi aprovado um decreto-lei no sentido de “clarificar que a exigência de apresentação de representação gráfica georreferenciada não se aplica aos procedimentos no âmbito da política agrícola comum ou de outras intervenções nos domínios da agricultura, florestas e do desenvolvimento rural que não incidam sobre um prédio rústico ou misto concreto”.

Essa exigência, acrescenta-se, “só pode recair sobre quem tem legitimidade para o promover”.

O diploma, que altera o regime do sistema de informação cadastral simplificado, tendo terminado o período de gratuitidade, fixa ainda “os valores que passam a ser devidos pelos interessados pela prática de determinados atos a cargo dos técnicos habilitados que sejam trabalhadores dos municípios e das entidades intermunicipais”, ou inscritos no BUPi, para “apoio ao cidadão”.

Na nota enviada hoje, o executivo não revelou de que atos se tratam, e a Lusa questionou os ministérios da Justiça e da Economia e Coesão Territorial, mas ainda não obteve respostas.

O decreto-lei 87/2026, de 15 de abril, alargou procedimentos e prorrogou a gratuitidade da georreferenciação de propriedades, com área inferior a 50 hectares (ha), no âmbito do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi, até 30 de setembro.

No diploma estipulou-se que, desde 01 de outubro, por cada representação gráfica georreferenciada (RGG) são cobrados 15 euros, até ao nono registo, e 10 euros a partir da décima representação gráfica.

A aprovação do diploma determinou alterações no regime jurídico, nomeadamente relacionado com a “existência prévia” da RGG para “o procedimento especial de anexação de prédios rústicos”.

Segundo Eugénia Amaral, coordenadora da eBUPi-Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, numa resposta à Lusa, em outubro, o decreto regulamentar “introduz regras que tornam mais claros e previsíveis vários procedimentos associados à identificação dos prédios e à sua posterior regularização jurídica [registo predial]”.

“A recente interoperabilidade entre o BUPi e a Direção-Geral do Território (DGT) permitirá a integração das RGG validadas que reúnam os requisitos necessários para aquisição de natureza cadastral”, salientou Eugénia Amaral, referindo que, “numa primeira fase, serão integradas cerca de 31.000 RGG já validadas”.

Os ministérios da Economia e Coesão Territorial e da Justiça, ainda em outubro, informaram que à data não estava “previsto um novo prolongamento do registo gratuito, sem prejuízo de eventual decisão legislativa futura”.

Na altura, encontravam-se identificadas no BUPi 3.659.199 matrizes do universo da Autoridade Tributária e Aduaneira abrangidas, e a área identificada correspondia então “a 46% da área total abrangida, num total de 1.819.467 hectares”.

O mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026 e, conforme notaram os ministérios da tutela, está “prevista a transferência das respetivas atribuições para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) a partir de o1 de janeiro de 2027”.

“Neste momento, não existe decisão que determine uma nova prorrogação da Estrutura de Missão para além dessa data”, era ainda indicado na resposta à Lusa.

De acordo com os dados mais recentes do BUPi, referentes a quarta-feira, no continente estão identificadas 3.778.551 matrizes (45%) das 8.450.918 registadas na AT, correspondentes a 1.899.929 hectares (48%) da área total de 3.947.349 ha dos municípios sem cadastro predial.

Na Madeira, estão identificadas 33.450 matrizes (12%), considerando os prédios inscritos na AT das 267.867 para identificar em cinco municípios sem cadastro predial, correspondente a 14.512 ha (37%) de uma área total de 38.500 ha.

O município de São João da Pesqueira, no distrito de Viseu, atingiu 76% de área identificada no Balcão Único do Prédio (BUPi), enquanto Porto Moniz, na Madeira, possui 58%.

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